Código de Organização Judiciária do Estado do Ceara em Notícias

A CORREGEDORIA As atribuições da CGJ estão previstas no Código de Divisão e Organização Judiciária do Ceará... Esse trabalho permitiu o cumprimento da Meta 4 da Corregedoria Nacional de Justiça, que consiste na realização de correições e inspeções em 30% das unidades judiciárias do Estado... Também fica disponível no site do Tribunal de Justiça (www.tjce.jus.br)

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A defesa descumpriu um plexo de normas atinentes à natureza restritiva do writ (arts. 647 e seguintes do CPP ; art. 5º, LXVIII da CF) e a seu processamento na organização judiciária pátria (art. 105, I... formal ou informalmente, a organização criminosa... No entanto, a Corte julgou hígida a denúncia quanto ao crime de organização criminosa

Na espécie, o Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública com fins de obrigar o Estado do Ceará a preencher cargo de defensor público na comarca de Jati/CE... conferindo-a somente à autoridade judiciária ou ao Ministério Público... Nesse contexto, o Código de Processo Penal — norma editada no exercício da competência privativa da União para legislar sobre direito processual ( CF/1988 , art. 22 , I )— já delimitou essa atribuição

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A Seção de Contadoria foi criada pelo Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado (Lei nº 12.342/94).

judiciária da União, dos estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal; (xviii) por unanimidade, declarar a constitucionalidade... Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 1º.9.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional — por invadir a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo ( CF/1988, art. 61, II, c e... doméstica e familiar; e (d) infrações penais de menor potencial ofensivo; (xi) por maioria, declarar a inconstitucionalidade da expressão “recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 9 9 deste Código

A referida lei altera o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado. RT /LF... Cinco novas matérias começam a tramitar nesta terça-feira (07/02) na Assembleia Legislativa, sendo quatro de autoria do Poder Executivo e uma do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará... Entre as proposituras do Governo do Estado está o veto governamental encaminhado pela mensagem nº 03 /11

“As polícias judiciárias nos estados não computam ou não cadastram como crime homofóbico... Tramita atualmente na Câmara Federal o Projeto de Lei (PL) nº 7292, da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que propõe a alteração do Código Penal para inserir o LGBTcídio como circunstância qualificadora... Dois estão foragidos e o outro ingressou com recurso junto o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) alegando ausência de provas para incriminá-lo, por isso apenas cinco vão a júri popular nesta quinta

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