Caracterização de Empregado - Art 3º da Clt em Notícias

Ao analisar o caso, o juiz explicou o que deve ser observado para a caracterização do abandono de emprego, prevista no artigo 482 , inciso i, da CLT... Após examinar as provas, o juiz substituto Alessandro Roberto Covre deu razão ao empregado e converteu a justa causa em dispensa imotivada... por parte do empregador", destacou na sentença, acrescentando que esta prova cabe ao empregador, considerando o princípio da continuidade da relação de emprego, que constitui presunção favorável ao empregado

Para a caracterização de insalubridade o empregado deve estar exposto, em caráter habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde , como químicos, ruídos, exposição ao calor, poeiras, etc., que podem... A periculosidade é definida nos artigos 193 a 196 da CLT e na NR nº 16 do MTE. O adicional é correspondente a 30% sobre o salário-base... A insalubridade é regulada pelos artigos 189 a 192 da CLT e pela NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. O adicional pode variar entre 10, 20 ou 40% sobre o salário mínimo

I da CLT... A defesa do ex-empregado entendeu que ele trabalhava exposto a riscos relacionados a sua integridade física... “A caracterização da periculosidade, quando arguida nos autos, deve ser apurada por perito designado pelo juiz”, informou o magistrado, que prosseguiu explicando que a análise da periculosidade depende

Nos termos da sentença, aplicou-se ao caso o parágrafo único do artigo 456 da CLT , que, em regra, obriga o empregado a fazer qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal... Segundo o colegiado, as atividades não são compatíveis a ponto de afastar a caracterização do acúmulo ilegal de funções... Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um posto a pagar diferenças salariais a um empregado

Segundo a sentença, a vedação do artigo 462 da CLT é no sentido de proibir que as empresas limitem a liberdade dos empregados de dispor de seu salário... da forma que desejar, e violaria o artigo 462 , parágrafo 2º , da CLT , que veda à empresa exercer qualquer coação ou induzir seus empregados a comprar suas próprias mercadorias... O juízo de primeiro grau reconheceu que a verba deveria ser restabelecida e incorporada ao salário, mas afastou a caracterização do truck system

Norma Regulamentadora A relatora do recurso de revista da Orbenk, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, assinalou que, conforme o artigo 192 da CLT , os limites de tolerância para a caracterização... Para a caracterização da insalubridade, a atividade deve ser exercida em local alagado... Por isso, sua situação não se enquadra nos requisitos para a caracterização da insalubridade pelo agente umidade

Ao analisar o caso, o juiz explicou o que deve ser observado para a caracterização do abandono de emprego, prevista no artigo 482 , inciso i, da CLT... Após examinar as provas, o juiz substituto Alessandro Roberto Covre deu razão ao empregado e converteu a justa causa em dispensa imotivada... por parte do empregador", destacou na sentença, acrescentando que esta prova cabe ao empregador, considerando o princípio da continuidade da relação de emprego, que constitui presunção favorável ao empregado

O foco do debate será a caracterização da relação de emprego, a jornada de trabalho e a remuneração do empregado — pontos alterados na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) com a aprovação da reforma... O colegiado funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e tem o objetivo de criar um Estatuto do Trabalho que substituirá a CLT , alterada recentemente pela reforma

singular situação de fraude não foi considerada no julgamento proferido pela excelsa Corte, nem tampouco as Leis 13.429 /2017 e 13.467 /2017 impuseram a revogação dos artigos 2º , 3º e 9º , todos da CLT... alcançar conclusão em sentido diverso, seria necessário revolver fatos e provas, o que não é possível ante o óbice de que trata a Súmula 126 deste TST. 5" Observe que o Ministro considerou que a caracterização... nos quais, além de fixados os conceitos de empregador e empregado, está assentada a nulidade absoluta de todos os atos que impeçam a vigência dos dispositivos da legislação social

conforme prevê o artigo 468 (parágrafo único) da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... E, para a magistrada, “não há que se cogitar na caracterização da hipótese de 'justo motivo' pela reestruturação organizacional da ré, decorrente da 'perda dos cinco aeroportos mais rentáveis'”... Isso porque, para a juíza, a interpretação a ser conferida à locução 'justo motivo' diz respeito a atos faltosos praticados pelo empregado ou imputáveis a este