Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora GMK é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
inciso V , do CDC )... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante a Comarca de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato do adquirente... O autor busca, com o ajuizamento desta demanda, a rescisão do contrato de compra e venda celebrado, sem que, no entanto, recaíssem os efeitos das cláusulas contratuais 7.6 e 7.7, as quais preveem a retenção