TRT5 estende obrigatoriedade do PJe para impetração de mandados e interposição de agravos
Por meio do Ato Nº 301/2018, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), Manoel de Oliveira Erhardt, decidiu estender a obrigatoriedade da utilização do Processo Judicial Eletrônico... De acordo com o Ato, excetuam-se da obrigatoriedade as ações em grau de recurso e/ou remessa necessária, originárias das comarcas estaduais, em razão do exercício da competência delegada