Conselho de Recursos da Previdência Social. Decisão em Notícias

Também afirmam que não houve discussão do texto com o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), uma exigência da Lei 8.213 /91, que trata dos planos de benefícios previdenciários... O parlamentar defende que o CNPS seja ouvido sobre as mudanças propostas pelo governo e sobre a avaliação atuarial da Previdência Social... O conselho é um órgão colegiado, integrado por representantes do governo, dos aposentados, dos empregados e patrões, que entre outras competências analisa as decisões políticas aplicadas à Previdência

Uma decisão inédita, no âmbito da Previdência Social, marcou o julgamento da 1ª Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social, na terça-feira (28)... É uma oportunidade da Previdência Social avançar na legislação e se adequar aos anseios da sociedade", disse Manuel Dantas. (Fonte: Damásio Educacional)... "Enquanto as normas não forem alteradas, as pessoas precisarão entrar com recursos. Contudo, o CRPS, em suas decisões, reflete o pensamento da sociedade, já que é composto por ela

Recursos da Previdência Social, quando favoráveis ao cidadão, e sem imposição de qualquer efeito suspensivo aos recursos administrativos interpostos contra essas decisões... Belo Horizonte, 22/03/2012 - Uma ação civil pública (ACP) requer que o Poder Judiciário Federal determine ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o efetivo cumprimento das decisões do Conselho de Recursos... O seu vício consiste na inovação do ordenamento legal e pode ser considerado injusto, pois, qualquer que seja a decisão das juntas recursais, seja favoráveis (provendo o pedido do cidadão, o recurso do

Previdência Social, Carlos Gabas, para compor o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), na vaga de titular, representando os Fundos Instituídos... exercer a função de órgão regulador do referido regime, apreciar e julgar, por meio de sua Câmara de Recursos, os recursos interpostos contra decisões da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional... O Conselho Nacional de Previdência Complementar é o responsável por definir as políticas e diretrizes aplicáveis ao regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar

Após vários outras audiências, o caso foi parar em Brasília, no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)... O benefício foi concedido em decisão inédita do Ministério da Previdência, anunciada na terça-feira (28)... “Esperamos que essa decisão abra caminho para outras pessoas como nós”, acrescenta

Câmara – Órgão colegiado que aprecia e julga os recursos apresentados contra decisões da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) referentes a autos de infração... Conselho – Criado pela Lei nº 12.154/2009, o CNPC é responsável pela regulação do regime de previdência complementar brasileiro, hoje composto por 310 entidades fechadas de previdência complementar que... A CRPC é composta por quatro servidores titulares de cargos de provimento efetivo, com exercício na Secretaria de Previdência, na Previc ou no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por um representante

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá celebrar acordos, com mais facilidade, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)... O INSS detalhou as regras para a conciliação em relação aos processos administrativos que visam a revisão de benefícios da Previdência Social... Caso o interessado concorde com a proposta de transação apresentada pelo INSS, o acordo será encaminhado ao conselheiro relator para homologação, por decisão monocrática

Esta súmula 38 será julgada nesta quinta-feira pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)... E completa: Esta decisão do CRPS é de extrema importância para o beneficiário, pois a súmula orienta que todas as Juntas de Recursos julguem dessa maneira... Após pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), esta súmula foi suspensa e agora o mérito será julgado

De acordo o Ministério do Trabalho e Previdência Social, a estimativa de impacto do tema “desaposentação” nas contas da Previdência Social seria de R$ 7,7 bilhões anuais e de R$ 181,9 bilhões no longo... "A desaposentação representa uma Justiça Social para o aposentado que está na ativa e que é obrigado a contribuir com a Previdência Social... O advogado e conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Theodoro Vicente Agostinho , também defende que a desaposentação é possível e não deve ser exigida a devolução de pagamentos

de Recursos do Seguro Social (CRSS) seguir pareceres normativos da Advocacia-Geral da União... O conselho é responsável pelo controle das decisões do INSS nos processos sobre benefícios a segurados e, conforme a Lei Complementar 73 /1993, não pode tomar decisões contrárias com pareceres normativos... ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, arquivou ação na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) questionava dispositivos que mandam o Conselho de Recursos