Cp - Art. 273 em Notícias

e comercialização de medicamentos de procedência ignorada ou de uso proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa (artigo 273 , também do CP )... Liliane Roriz, contudo, afirmou que segue a corrente que entende que as penas previstas no artigo 273 do CP são desproporcionais em relação às que punem outros crimes também relacionados à saúde pública... do Código Penal ser classificado como hediondo

Segundo a Lei 9.677 /1998, que atualizou o artigo 273 do Código Penal , a pena por importar produto medicinal sem registro do órgão de vigilância sanitária varia entre 10 e 15 anos de reclusão.

A venda do produto é classificada como crime contra a saúde pública e está prevista no artigo 273 do Código Penal Brasileiro, que prevê ao infrator pena de 10 a 15 anos de prisão, além de multa.

parágrafo 1º-B, do Código Penal... atendidos os requisitos exigidos pelo Estatuto do Estrangeiro para o deferimento da extradição, entre eles o requisito da dupla tipicidade, já que o delito imputado ao extraditando está descrito no artigo 273

Como a pressa é inimiga da perfeição, algumas situações esdrúxulas foram criadas, a exemplo da falsificação de cosméticos ser considerada crime hediondo (artigo 273 , parágrafo 1º-A, do Código Penal )... “É o que se chama, às vezes, de Direito Penal de emergência, (...) como o caso da chamada Lei dos Remédios, a qual modificou o artigo 273 do Código Penal , estabelecendo penas desproporcionais e classificando

“Somente pode ser considerado crime o proceder do cidadão se os objetos materiais descritos no artigo 273 , § 1º-B do Código Penal forem falsificados, corrompidos, adulterados ou alterados”, disse o magistrado

A pena prevista atualmente no artigo 273 do Código Penal é de dez a 15 anos. Com a mudança, passa a ser de quatro a 12 anos... Um dos objetivos da comissão seria, portanto, readequar essas penas, além de simplificar o Código Penal e descriminalizar o que não tem mais razão de ser... A comissão de juristas designada pelo presidente do Senado, José Sarney, para elaborar proposta de reforma do Código Penal aprovou, na última segunda-feira (7), sugestão de redução da pena para falsificação

CP ) e falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (artigo 273 , parágrafo 1º-B, I, do CP )... De acordo com o ministro, a atuação do juiz substituto neste caso se enquadra nas exceções previstas no artigo 132 do Código Penal , não configurando constrangimento ilegal a ser reparado... resultou em sua condenação à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e mais 20 dias-multa, pela prática dos crimes de violação de direito autoral (artigo 184 , parágrafo 2º , do Código Penal

ART. 273 , § 1º-B, incisos I E V, do código penal . Absolvição. Insuficiência de provas. Desprovimento.

do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal )... adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado (art. 273... outras (rol exemplificativo), das infrações penais descritas no art. 1º , incisos I a VI , da Lei nº 10.446 de 2002: I – sequestro, cárcere privado e extorsão mediante seqüestro (arts. 148 e 159 do Código Penal