Ctn, Art. 135, Inciso Iii em Notícias

inciso III do CTN , o que evidencia a invasão da esfera reservada a lei complementar pelo artigo 146 , inciso III , alínea 'b' da Constituição ", disse a ministra, negando provimento ao recurso da União... 8.620 /93, ao vincular a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente, estabeleceu uma exceção desautorizada à norma geral de Direito Tributário, que está consubstanciada no artigo 135... responsabilidade limitadas pelas dívidas junto à Seguridade Social, não está invadindo área reservada à lei complementar, mas apenas e tão somente integrando o que dispõe o artigo 124 , II , do Código Tributário Nacional

inciso III do CTN , o que evidencia a invasão da esfera reservada a lei complementar pelo artigo 146, inciso III, alínea 'b' da Constituição”, disse a ministra, negando provimento ao recurso da União... 8.620 /93, ao vincular a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente, estabeleceu uma exceção desautorizada à norma geral de Direito Tributário, que está consubstanciada no artigo 135... responsabilidade limitadas pelas dívidas junto à Seguridade Social, não está invadindo área reservada a lei complementar, mas apenas e tão-somente integrando o que dispõe o artigo 124 , II , do Código Tributário Nacional

inciso III do CTN , o que evidencia a invasão da esfera reservada a lei complementar pelo artigo 146 , inciso III , alínea 'b' da Constituição , disse a ministra, negando provimento ao recurso da União... 8.620 /93, ao vincular a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente, estabeleceu uma exceção desautorizada à norma geral de Direito Tributário, que está consubstanciada no artigo 135... responsabilidade limitadas pelas dívidas junto à Seguridade Social, não está invadindo área reservada à lei complementar, mas apenas e tão somente integrando o que dispõe o artigo 124 , II , do Código Tributário Nacional

inciso III do CTN , o que evidencia a invasão da esfera reservada a lei complementar pelo artigo 146, inciso III, alínea 'b' da Constituição”, disse a ministra, negando provimento ao recurso da União... 8.620 /93, ao vincular a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente, estabeleceu uma exceção desautorizada à norma geral de Direito Tributário, que está consubstanciada no artigo 135... responsabilidade limitadas pelas dívidas junto à Seguridade Social, não está invadindo área reservada a lei complementar, mas apenas e tão-somente integrando o que dispõe o artigo 124 , II , do Código Tributário Nacional

Pela leitura do artigo 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional , os créditos correspondentes à obrigação tributária resultante de infração a lei gera a responsabilidade pessoal dos diretores... Vejamos a redação do dispositivo legal: Código Tributário Nacional Art. 135

inciso III do CTN , o que evidencia a invasão da esfera reservada a lei complementar pelo artigo 146 , inciso III , alínea 'b' da Constituição ", disse a ministra, negando provimento ao recurso da União... 8.620 /93, ao vincular a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente, estabeleceu uma exceção desautorizada à norma geral de Direito Tributário, que está consubstanciada no artigo 135... responsabilidade limitadas pelas dívidas junto à Seguridade Social, não está invadindo área reservada à lei complementar, mas apenas e tão somente integrando o que dispõe o artigo 124 , II , do Código Tributário Nacional

inciso III do CTN , o que evidencia a invasão da esfera reservada a lei complementar pelo artigo 146 , inciso III , alínea 'b' da Constituição , disse a ministra, negando provimento ao recurso da União... 8.620 /93, ao vincular a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente, estabeleceu uma exceção desautorizada à norma geral de Direito Tributário, que está consubstanciada no artigo 135... responsabilidade limitadas pelas dívidas junto à Seguridade Social, não está invadindo área reservada a lei complementar, mas apenas e tão-somente integrando o que dispõe o artigo 124 , II , do Código Tributário Nacional

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Não: apenas se, de fato, tiver agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder na forma do art. 135 , III , do CTN é que será condenado... A súmula sedimenta entendimento do tribunal fundado em interpretação do art. 135 do Código Tributário Nacional ( CTN ), que trata da responsabilidade pessoal, entre outros, do diretor ou sócio-gerente