Cheque e Nota Promissória em Notícias

CARTAZ INFORMATIVO A proposta também obriga os hospitais a afixarem, em local visível, cartaz informando que é crime condicionar o atendimento emergencial ao cheque-caução, nota promissória ou preenchimento... CHEQUE CAUÇAO Projeto de lei visa banir prática em hospitais para evitar omissão de socorro O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que criminaliza a exigência de cheque caução, nota promissória... promissória ou até preenchimento de formulário para atendimento de emergência em hospitais privados

A ANS proibiu em 2003 a exigência de caução de qualquer tipo que seja: cheque, nota promissória ou outros títulos de crédito, no ato ou antes da prestação de serviço por hospitais contratados, credenciados... Seu hospital exige cheque-caução para lhe atender... Os hospitais estão proibidos de exigir cheque-caução, ou qualquer outro tipo de garantia, como condição para atender clientes de planos de saúde

ou nota promissória) ou procedimento burocrático (formulários)... nota promissória ou qualquer outra garantia financeira e preenchimento prévio de formulários para prestação de assistência emergencial... desta quarta-feira (2) o projeto de lei 3.331/2012, que inclui no Código Penal Brasileiro o crime de condicionar o atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer tipo de garantia financeira (cheque-caução

Cobrança legítima Especificamente acerca da exigência de cheque-caução na relação hospital-paciente, Nancy lembrou que o CP tipifica como crime a conduta de “exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer... A exigência de cheque-caução para o pagamento de despesas hospitalares não previstas no contrato não gera por si só danos morais, decide 3ª turma do STJ... “O pagamento por cheque-caução como alternativa para a família ver concretizado o atendimento médico-hospitalar não ganhou contornos de uma aguda aflição capaz de agravar o quadro clínico da paciente

A decisão também se aplica a casos de execução de título de crédito extrajudicial (cheque, nota promissória, duplicata) que tramitarem de forma eletrônica ( Agravo de Instrumento n. 2014.058038-1 ).

de nota promissória ou qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Art. 135-A do... Ele faz acréscimos no artigo que trata da necessidade de anúncio da norma, estabelecendo que o aviso, via cartaz em locais visíveis, traga o seguinte texto: Constitui crime a exigência de cheque-caução

Assim, na primeira hipótese, quando a execução tiver por objeto um título executivo extrajudicial - como, por exemplo, o cheque, a nota promissória, a duplicata, etc. - a resposta para a pergunta do título

Pela Lei n˚ 12.653 /2012, é proibido exigir chefe-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia do consumidor para realizar o atendimento médico-hospitalar emergencial... Sou obrigado a assinar cheque-caução

ou a nota promissória prescritos... da súmula nº 299. —————————————————– 1 É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 2 Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao... No STJ, já se havia por admitir amplamente o uso do cheque prescrito, que perdeu sua força executiva, para embasar ação monitória, por ser prova escrita da obrigação

promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; 2... atribui a esses títulos a qualidade de título executivo extrajudicial, conforme exposto pelo art. 585 , inciso I , do CPC : Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória