Concessão de Indulto em Notícias

sido por tráfico ilícito de entorpecentes, crime que não se enquadra entre os que admitem a concessão do indulto , segundo estabelece o ordenamento jurídico brasileiro (art. 5º , XLIII , da CF/88 ).Processo... relatoria do juiz federal convocado Henrique Gouvêa da Cunha que, de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), declarou que não é possível a concessão... unanimidade, habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União contra ato da Vara Única da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia (GO) que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pelo indulto

Concessão de indulto . Não impedimento... Eventual descumprimento de condições impostas não pode ser invocado a título de infração disciplinar grave a fim de impedir a concessão do indulto... do indulto

Entretanto, considerando que os diversos crimes praticados pelo mesmo são hediondos, seria possível a concessão do indulto humanitário... É pacífico na doutrina e jurisprudência a vedação à concessão de indultoaos crimes hediondos e equiparados. Disso não há sequer discussão... Na visão do Supremo, a proibição do art. 5 , XLIII , da CF , seria aplicável ao indulto individual e ao indulto coletivo. Bibliografia: Renato Brasileiro

do benefício do indulto a condenado por crime hediondo ou a este equiparado... do indulto , segundo estabelece o ordenamento jurídico brasileiro (art. 5º , XLIII , da CF/88 )... nos termos do voto do relator, denegou a ordem de habeas corpus , haja vista a condenação da paciente ter sido por tráfico ilícito de entorpecentes, crime que não se enquadra entre os que admitem a concessão

Exceções Apesar da suspensão de prazos, os ministros deixam claro que existem exceções, tais como a concessão de indulto , comutação de pena ou livramento condicional... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que uma nova condenação imposta a cidadão preso implica interrupção do prazo de contagem para a concessão de benefícios, à exceção do indulto... situação, na ementa do acórdão: “Configura constrangimento ilegal a ausência de ressalva quanto à impossibilidade de interrupção do prazo para que o apenado obtenha benefícios de livramento condicional, indulto

MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU DA ÚLTIMA FALTA DISCIPLINAR, À EXCEÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTACAO DE PENAS... de livramento condicional, comutação de pena e indulto . 2... de benefícios, excetuados o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto

Exceções Apesar da suspensão de prazos, os ministros deixam claro que existem exceções, tais como a concessão de indulto , comutação de pena ou livramento condicional... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que uma nova condenação imposta a cidadão preso implica interrupção do prazo de contagem para a concessão de benefícios, à exceção do indulto... situação, na ementa do acórdão: “Configura constrangimento ilegal a ausência de ressalva quanto à impossibilidade de interrupção do prazo para que o apenado obtenha benefícios de livramento condicional, indulto

O marco temporal determinado pela norma para a concessão da vantagem foi 25 de dezembro de 2017. Ainda de acordo com a legislação, os condenados por crime de corrupção também podem ser agraciados... O decreto que instituiu o indulto estabeleceu que o benefício poderia ser aplicado nos casos em que os condenados tivessem cumprido 1/5 da pena, e para crimes sem violência ou grave ameaça... encaminhou manifestações ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que reconhece que a ex-presidente e o ex-vice- presidente do Banco Rural Kátia Rabello e José Roberto Salgado, respectivamente, têm direito a indulto

do Dia das Mães (Decreto 9370 /2018) não fez a previsão da concessão de indulto às mulheres que receberam a pena restritiva de direitos... “Pode-se até compreender a discordância da concessão de indulto aos crimes punidos com penas elevadas, aos crimes de ‘colarinho branco’, mas não com relação aos crimes que permitem a substituição da pena... Na petição que pede a reconsideração do STF, desta vez ao ministro-relator Roberto Barroso, a DPU destacou que a concessão de indulto a pessoas condenadas a pena restritivas de direito não foi inovação

Vejamos: 1) O instituto da graça, previsto no art. 5º , XLIII , da Constituição Federal , engloba o indulto e a comutação de pena, estando a competência privativa do Presidente da República para a concessão... Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 30/05/2019; 4) A análise do preenchimento do requisito objetivo para a concessão dos benefícios de indulto e de comutação... Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 11/05/2018 8) O cumprimento da fração de pena prevista como critério objetivo para a concessão de indulto deve ser aferido