Configuração de Ato de Improbidade por Violação de Princípios da Administração Pública em Notícias

A anterior publicidade dos atos administrativos em nada impede o registro, ainda que este também atenda a esse mesmo princípio... Impõe-se ao Estado, em regra, a publicação (especialmente na internet) de informações públicas, não se tratando de ato discricionário... Ou seja: não é porque se pode requerer acesso à informação que a Administração está desobrigada, desde o início, de publicá-la, ativamente e independentemente de requerimento anterior

DESTAQUE A Administração Pública é obrigada a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico somente após a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas... Desse modo, ainda que não reconhecida na condenação, a reincidência deve ser observada pelo Juízo das Execuções para concessão de benefícios, sendo descabida a alegação de reformatio in pejus ou de violação... A "greve de fome" realizada pelos detentos pode, em determinadas circunstâncias, caracterizar a falta grave prevista no art. 50 , I , da LEP , especialmente se o movimento resultar na configuração do crime

em verdadeira usurpação de função pública e violação ao princípio do concurso público, por meio de terceirização ilegal... que a interação com advogados públicos no âmbito acadêmico e nas relações processuais administrativas reforçou a impressão já existente a respeito da importância da carreira para o Estado e para a Administração Pública... Tais contratações se fazem em violação não só em violação à necessidade de criação e estruturação dos órgãos de Advocacia Pública Municipal como apontado supra , como também às várias prescrições legais

são vícios insanáveis, configurando violação dolosa de diversas regras e princípios da moralidade pública, legalidade, impessoalidade, além da possível configuração de ilícitos previdenciários e penais... Sobre os atos dolosos de improbidade negados pela pretensa candidata, Cristina Malta rebate sob o argumento de que os atos praticados por ela como gestora pública e que resultaram na rejeição de suas contas... três meses para a providência, Adaílza sequer instruiu seu pedido com a prova exigida pela legislação, limitando-se apenas a fazer menção de que exercia o cargo de professora, ocupando cargo na administração pública

aos princípios da Administração Pública... Ato do pai que, desrespeitando consenso dos genitores, acresce unilateralmente prenome à criança por ocasião do registro. Deveres de lealdade e boa-fé. Violação. Ato ilícito. Configuração... No caso analisado, o contexto da demanda revela, de uma lado, que a Administração Pública local agiu com bastante clareza ao arregimentar candidatos para um certame no qual não havia vagas disponíveis

Alienação em hasta pública da carteira de crédito. Emitentes e avalistas. Direito de preferência. Não configuração... inicial das respectivas ações expropriatórias que se soma às disposições gerais arroladas no Decreto-Lei n. 3.365 /1941 e no CPC/2015 , as quais convivem harmonicamente e devem ser comprovadas pela Administração Pública... declaratório de utilidade pública incumbe à Administração avaliar os bens a serem incorporados ao patrimônio público para quantificar o valor reputado devido a título de justa indenização

Em primeiro lugar, o parecer emitido pela Comissão examinadora, quanto ao fenótipo do candidato, ostenta, em princípio, natureza de declaração oficial, por isso dotada de fé pública, razão pela qual não... Especificamente quanto ao serviço de disponibilização de espaço para publicidade e veiculação de propaganda em sites da internet ), há configuração de serviço de valor adicionado, pois se utiliza dos meios... Presente o conflito de informações prestadas aos alunos da instituição, tendo em vista as multifárias ações ajuizadas, evidenciando-se a violação aos dispositivos da lei consumerista a reconhecer a vulnerabilidade

Ofensa ao princípio da amplitude de defesa. Não configuração. Questão abarcada pela tese defensiva. Nulidade. Não ocorrência... Por outro lado, depreende-se do processo que os atos de autotutela, impugnados no mandamus (Ato do Presidente n. 006/2011 e o Decreto 1.325/2011), foram publicados em 05/05/2011, aproximadamente 2 (dois... Ato efetivado por meio eletrônico. Validade. Observância do art. 5º , §§ 1º e 3º , da Lei n. 11.419 /2006

do que é tão somente declarado, de acordo com a vontade, boa ou má-fé das partes, pois a fé pública constitui princípio do ato registral que protege a inscrição dos direitos, não dos fatos subjacentes... Nesse sentido, no julgamento do REsp 1.288.552/MT , ponderou-se que "a fé pública atribuída aos atos dos servidores estatais e aos documentos por eles elaborados, não tem o condão de atestar a veracidade... Violação da literalidade de dispositivo legal. Ausência de indicação precisa da norma jurídica violada. Inépcia da inicial

Consigno que, especificamente no que diz respeito às penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria, estas serão aplicadas, privativamente, pela autoridade máxima da administração pública no nível... Súmula 647: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar... sancionador, as sanções aplicáveis limitam-se àquelas previstas pelo legislador ordinário, não cabendo ao Judiciário estendê-las ou criar novas punições, sob pena, inclusive, de violação ao princípio