Contagem de Prazo a Partir da Primeira Publicação em Notícias

do prazo se inicia a partir da sua efetiva violação, não se aplicando, pois, a súmula 85/STJ... Contudo, tal entendimento diz respeito aos casos em que a publicação é possível de ser visualizada por terceiros, indistintamente, a partir do momento em que veiculada por seu autor... PRIMEIRA SEÇÃO Processo | CC 174.764-MA , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 09/02/2022

Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 03/11/2008)... Nesse contexto, o crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial, para que seja pago, deve ser habilitado, o que pode ocorrer a partir das informações prestadas pelo devedor ou por iniciativa do... Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 24.11.2020)

Essa cautela do legislador deve orientar, também, a fixação do termo inicial da contagem do prazo quinquenal de que dispõe o titular para requerer a expedição do novo ofício requisitório, que deve coincidir... teoria da actio nata em seu viés subjetivo, de modo que "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em conformidade com o princípio da actio nata , o termo inicial da prescrição ocorre a partir... Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023 ( Tema 1141 ). REsp 1.944.707-PE , Rel

Por sua vez, o candidato alegou que a data do indeferimento da entrega dos documentos solicitados é o termo inicial para a contagem do prazo estabelecido no artigo 18 da Lei nº 1.533 /1951, motivo por... Foi este o entendimento aplicado pelo TJ-PR e pelo juízo de primeira instância... Em sua defesa, o estado sustenta que o prazo decadencial para a interposição do mandado de segurança tem início com a publicação do instrumento convocatório

o início da contagem do prazo em seu desfavor... No recurso julgado pela Primeira Turma, a Eletrobrás pedia a restituição do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença... A Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que seja devolvido à Eletrobrás o prazo para impugnar penhora, em cumprimento de sentença promovido pela Magnesita Refratários

o início da contagem do prazo em seu desfavor... No recurso julgado pela Primeira Turma, a Eletrobrás pedia a restituição do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença... A Primeira Turma deu provimento ao recurso e determinou ao TJRJ que intime a defesa da Eletrobrás acerca do termo de penhora, para que seja aberto o prazo de impugnação

Isto porque nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo para a contagem da primeira parte (prazo de 1 ano de suspensão), somente a lei o é (ordena o art... Nesse sentido, a demora do Poder Judiciário para atender aos requerimentos tempestivos (feitos no curso do prazo de seis anos) há que ser submetida à mesma lógica que ensejou a publicação da Súmula n... equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente

o início da contagem do prazo em seu desfavor... No recurso julgado pela Primeira Turma, a Eletrobras pedia a restituição do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença... Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja devolvido à Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras) o prazo para impugnar penhora em cumprimento

o início da contagem do prazo em seu desfavor... No recurso julgado pela Primeira Turma, a Eletrobrás pedia a restituição do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença... A Primeira Turma deu provimento ao recurso e determinou ao TJRJ que intime a defesa da Eletrobrás acerca do termo de penhora, para que seja aberto o prazo de impugnação. FONTE: STJ

a contagem em dobro do prazo quinzenal para a impugnação ao cumprimento de sentença... DESTAQUE A regra do art. 191 do CPC/1973 - que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes - aplica-se ao prazo de apresentação da impugnação ao cumprimento... Assenta-se, portanto, que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença previsto no art. 475-J , § 1º , do CPC/1973 sujeita-se à regra da contagem em dobro prevista