Direito do Empregado Público Às Verbas Rescisórias em Notícias

A Justiça do Trabalho do Ceará determinou que o grupo varejista Rabelo reintegre os 517 empregados demitidos sem o pagamento de verbas rescisórias, em maio deste ano... Em sua defesa, a Rabelo alegou que agiu no exercício regular do seu direito patronal de dispensar trabalhadores sem justa causa e que não violou nenhum direito dos empregados... juiz Antonio Célio Costa, essa medida foi uma manobra para a empresa beneficiar-se das regras da recuperação judicial, "que impõe aos créditos trabalhistas não vencidos, inclusive no que se refere às verbas rescisórias

Além das verbas rescisórias, um grupo de empregados irá receber multa fundiária de 40% pelo atraso no pagamento... “As verbas rescisórias possuem caráter alimentar, o que exige sua quitação de forma célere para a manutenção dos trabalhadores e de seus familiares até uma nova colocação no mercado”, observou o procurador... À época, a empresa FBS sustentou que não tinha condições de pagar as verbas rescisórias vencidas em uma única parcela e ofereceu proposta de quitação da dívida em 10 vezes, o que foi prontamente rejeitado

A Câmara analisa projeto de lei (PL 5678/13) que protege o empregado que receber verba rescisória com cheque sem fundo... São verbas rescisórias: o saldo de salário; 13º salário proporcional; férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3; depósito da multa de 40% sobre o montante do FGTS; e aviso prévio... O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) para determinar que, nesses casos, o empregado tenha direito a uma indenização correspondente a dez vezes o valor do cheque

e, por isso, estaria sujeito à exoneração ad nutum ( demissao de funcionario público não estável, por decisão unilateral da administração)... Além disso, para empregado admitido pelo regime da CLT para preenchimento do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, aplicam-se as regras de terminação do contrato... O Metrô (Companhia do Metropolitano de São Paulo) recorreu de sentença que o obrigava ao pagamento de verbas trabalhistas a servidor, com o argumento de que ele ocupava cargo de confiança e em comissão

e, por isso, estaria sujeito à exoneração ad nutum ( demissao de funcionario público não estável, por decisão unilateral da administração)... Além disso, para empregado admitido pelo regime da CLT para preenchimento do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, aplicam-se as regras de terminação do contrato... O Metrô (Companhia do Metropolitano de São Paulo) recorreu de sentença que o obrigava ao pagamento de verbas trabalhistas a servidor, com o argumento de que ele ocupava cargo de confiança e em comissão

e, por isso, estaria sujeito à exoneração ad nutum ( demissao de funcionario público não estável, por decisão unilateral da administração)... Além disso, para empregado admitido pelo regime da CLT para preenchimento do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, aplicam-se as regras de terminação do contrato... O Metrô (Companhia do Metropolitano de São Paulo) recorreu de sentença que o obrigava ao pagamento de verbas trabalhistas a servidor, com o argumento de que ele ocupava cargo de confiança e em comissão

No acordo, o hotel havia se comprometido a realizar o pagamento integral de todas as verbas rescisórias de seus empregados dentro dos prazos legais... Inconformado com a decisão, o Ministério Público do Trabalho recorreu ao TRT10 argumentando que alguns empregados do hotel receberam verbas rescisórias com atraso de meses, o que configuraria descumprimento... Com isso, o magistrado decidiu “determinar a execução da integralidade das multas pleiteadas” pelo Ministério Público, que totalizam R$ 120 mil

A sentença da juíza Thânia Maria Bastos, titular da 1ª Vara de Teresina, entendeu que o operário foi demitido pela empresa sem justa causa e sem receber verbas rescisórias... A instituição deve ainda retificar a CTPS do empregado. Processo: 2093-42 / 2013 Fonte: http://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=12818... Com essa decisao, o TRT Piauí segue entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determina obrigação do Poder Público em fiscalizar a inadimplência trabalhista da empresa contratada, sob pena

O processo para o pagamento de verbas rescisórias aos ex-empregados teve início ainda em 2008, por iniciativa conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Sindicato dos Metalúrgicos do Amazonas... A ação individual não pode tratar do pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas por ser o mesmo objeto da ação civil coletiva... Os trabalhadores da extinta Benq Eletroeletrônica LTDA vão começar a receber, ainda a partir deste mês de junho, o pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas devidas

O autor alega não ter recebido verbas rescisórias corretamente depois de ter sido demitido... Cabe à Justiça comum julgar ação referente a verbas rescisórias de um servidor contratado pela Administração municipal em regime especial, e não à trabalhista... Mas o município afirmou que, como ele foi contratado sem concurso público, por meio do chamado Regime Especial de Direito Administrativo, a Justiça do Trabalho não seria competente para julgar o caso