A simples omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária (Notícias TRF1)
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que para que se caracterize o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal ) basta que os valores descontados dos empregados não sejam... genérico, sem necessidade de comprovação do fim especial de agir, ou dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi)."... que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público" , continuou a ser um crime omissivo puro, e não comissivo, esgotando-se o tipo subjetivo apenas no dolo