Dolo Apropriação Indébita em Notícias

DOLO NO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA... “Na apropriação indébita previdenciária, possui natureza patrimonial... Em 1990, com a Lei nº 8.137 a apropriação indébita previdenciária deixa de ser equiparada à apropriação indébita, mas sem autonomia sendo considerado crime contra a ordem tributária

Assim, o condenou pela prática do delito de apropriação indébita, fixando a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão e 246 dias-multa... O MPF ajuizou ação penal pública contra dois advogados, imputando-lhes os crimes de apropriação indébita, uso de documento falso e patrocínio infiel... O magistrado verificou que ficou caracterizado o delito de apropriação indébita, condenando-o a 3 anos e 4 meses de reclusão, sendo a pena substituída por restritivas de direito

Na apropriação indébita, o dolo de apropriação é posterior a posse da coisa, cuja vitima a entrega de forma livre e espontânea... No estelionato, o dolo de apropriação é anterior a posse da coisa, cuja fraude induz a vítima a entregá-la

indébita previdenciária... dificuldades financeiras, o que a Quinta Turma entendeu que não ficou comprovado Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um acusado de apropriação indébita... A defesa do acusado apresentou recurso ao tribunal, requerendo a absolvição alegando, em síntese, a não comprovação de dolo, em razão das dificuldades financeiras da empresa à época do não recolhimento

Com esta decisão, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou dois empresários a 5 anos e 100 dias de prisão pelo crime de apropriação indébita previdenciária... No recurso, os réus sustentavam, além da ausência de dolo, falta de provas de autoria e a exclusão de ilicitude por estado de necessidade... Os crimes envolvendo a falta de recolhimento dos encargos previdenciários podem caracterizar dolo, pois, nesse tipo de crime, a vontade livre e consciente de não pagar a contribuição no prazo legal já

Não é preciso comprovar o dolo nos casos de crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária... Em Recurso Especial julgado em fevereiro do ano passado, afirmou que, para configuração do crime de apropriação indébita previdenciária basta o dolo genérico, já que é crime omissivo próprio... Em um Recurso Especial julgado em novembro de 2010 pela 5ª Turma, a ministra já decidia nesse sentido: O dolo do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é a vontade de não repassar

Recife - V.I.S., assistida da Defensoria Pública da União (DPU) no Recife, foi absolvida da acusação do cometimento de crime de apropriação indébita... denúncia do Ministério Público Federal (MPF) porque V.I.S. não foi intimada para devolver o bem penhorado, nunca esteve na posse da quantia em dinheiro descrita no documento e não houve por parte dela apropriação indébita... “Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais superiores entende que para a caracterização do crime de apropriação indébita imperiosa se faz a demonstração efetiva de que o agente tinha a intenção de

Com esta decisão, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou dois empresários a 5 anos e 100 dias de prisão pelo crime de apropriação indébita previdenciária... No recurso, os réus sustentavam, além da ausência de dolo, falta de provas de autoria e a exclusão de ilicitude por estado de necessidade... Os crimes envolvendo a falta de recolhimento dos encargos previdenciários podem caracterizar dolo, pois, nesse tipo de crime, a vontade livre e consciente de não pagar a contribuição no prazo legal já

O juiz João Batista da Cunha Ocampo Moré, em atuação na 3ª Vara Criminal da comarca da Capital, condenou advogado por apropriação indébita após concluir que o profissional reteve para si valores - levantados... Deste modo, está devidamente configurado o delito de apropriação indébita", anotou o magistrado na sentença. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça (Autos n. 0013988-20.2016.8.24.0023 )... Garantiu ainda não ter havido dolo em sua conduta. Não foi a conclusão do juiz Ocampo Moré

Na comarca de origem, na região Oeste do Estado, o juiz absolveu sumariamente o acusado, que respondia por apropriação indébita, com base no arrependimento eficaz... Para ele, por ora, não há elementos nos autos para afirmar-se que o resultado não se produziu, que o crime não se consumou, ou mesmo que não houve dolo de apropriação de parte do denunciado... O réu, contudo, argumentou que devolveu o valor à vítima antes mesmo da instauração do inquérito policial e que a demora em restituir não pode ser caracterizado como crime de apropriação indébita