MPDFT questiona lei que prevê doação de imóveis públicos sem licitação
De acordo com o promotor de Justiça da Assessoria Cível e de Controle de Constitucionalidade Antonio Suxberger, alteração de uso, desafetação e alienação de áreas públicas ocupadas irregularmente são temas... e à alienação de áreas públicas a particulares... O órgão entende que a lei questionada permite a legalização automática de ocupações de áreas públicas, em total inobservância às peculiaridades do Distrito Federal, da área tombada e das restrições legais