Dever de Indenizar Não-configurado em Notícias

configurando o dever de indenizar... Responsabilidade Objetiva A desembargadora explicou que, conforme estabelece o artigo 37 da Constituição Federal , a empresa, prestadora de serviços públicos, possui o dever de indenizar o dano causado... “Nesse contexto, configurado está o ato ilícito capaz de ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais”, afirmou a magistrada

Para o colegiado, essa situação causa danos de ordem moral, o que implica a imposição aos empregadores que assim o fazem do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil... O acórdão salientou que o desemprego involuntário, por si só, não acarretaria lesões à honra e à dignidade do empregado, se quitadas as indenizações legais, porém, a angústia do empregado de não ter meios... A Câmara entendeu, assim, estar configurado o dano moral no momento que a reclamada tomou a decisão de manter afastado o vigilante, depois do assalto, e que isso foi suficiente para ofender a honra e a

“O dever de indenizar repousa justamente no exame da transgressão ao dever de conduta que constitui o ato ilícito... Acrescenta que, ao entrar em contato com a empresa, esta não soube ou não quis informar o motivo do bloqueio, apenas dizendo que o problema seria analisado... A juíza, no entanto, destacou que, “se houve bloqueio indevido do serviço, como de fato se comprovou, sem que a autora tenha dado causa, resta configurado o dano moral e devida a indenização respectiva

Para o colegiado, essa situação "causa danos de ordem moral, o que implica a imposição aos empregadores que assim o fazem do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil "... O acórdão salientou que "o desemprego involuntário, por si só, não acarretaria lesões à honra e à dignidade do empregado, se quitadas as indenizações legais", porém, "a angústia do empregado de não ter... A Câmara entendeu, assim, estar configurado o dano moral no momento que a reclamada tomou a decisão de manter afastado o vigilante, depois do assalto, e que isso "foi suficiente para ofender a honra e

O transportador tem dever legal de conduzir passageiro são e salvo ao destino e sua responsabilidade só é excluída mediante comprovação de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima... A empresa de transporte alegou que o acidente não foi condicionante para a lesão sofrida, mas assegurou durante o processo os custos com os remédios e com a cirurgia... A correção monetária não constitui um plus, servindo apenas para manter constante o poder aquisitivo da moeda, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do devedor

o dever de indenizar... "Desse modo, seguindo o entendimento já consolidado pela Corte Superior, e não havendo nos autos comprovação do pedido de envio de cartão de crédito pela consumidora, restam configurados o ato lesivo e

O colegiado entendeu que o dano estético não está configurado no caso, uma vez que não restou comprovado pela autora que as lesões ocorridas se tornaram permanentes... A empresa de cosméticos Mary Kay foi condenada a indenizar, por danos morais e materiais, uma cliente que teve reação alérgica a produto que não informava sobre riscos na embalagem... possui qualquer informação acerca de eventual possibilidade de reações alérgicas e não orienta o consumidor a realizar teste de contato prévio, o que infringe o dever de informação previsto do CDC

o dever de indenizar... "Desse modo, seguindo o entendimento já consolidado pela Corte Superior, e não havendo nos autos comprovação do pedido de envio de cartão de crédito pela consumidora, restam configurados o ato lesivo e

contratar com determinado consumidor e, neste caso, está configurado o dever de indenizar "O dano é evidente e se deve aos desgastes desnecessários e transtornos experimentados, sobretudo à quebra de... consumidor Argumentou ainda que os danos morais sofridos pela cliente não foram comprovados, não tendo que se falar em indenização O magistrado considerou que L deve ser indenizada em razão da expectativa... restrições junto ao Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa em nome da cliente Para o juiz, ficou caracterizada a responsabilidade civil pré-contratual pelo descumprimento da boa-fé objetiva e dos deveres

o dever de indenizar... Rodrigo pontuou que, ao rejeitar o fornecimento de serviço, os fornecedores devem especificar a razão pela qual se reservam o direito de não contratar com determinado consumidor e, neste caso, está configurado... Argumentou ainda que os danos morais sofridos pela cliente não foram comprovados, não tendo que se falar em indenização