Direito de Regresso Contra o Responsável nos Casos de Dolo Ou Culpa em Notícias

nos casos de dolo ou culpa."... público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável... Ao analisar o recurso, porém, os desembargadores da Segunda Turma afastaram a aplicação ao caso da Lei nº 8.935/1994, entendendo que "o reclamante não era empregado dos serviços notariais ou de registro

A decisão ressalta que o direito de regresso do ente público em relação ao servidor, nos casos de dolo ou culpa, é assegurado pelo artigo 37 , parágrafo 6º , da CF, que permanece inalterado ainda que a... A decisão ressalta que a denunciação da lide só se torna obrigatória, na forma do artigo 70 do CPC , na hipótese de perda do direito de regresso, o que não é a situação do caso julgado ( AgRg no Resp 1.192.680... Conforme jurisprudência do STJ, a responsabilidade do hospital pelos danos causados por profissional que nele atua é objetiva, independendo de dolo ou culpa

de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”... Danos morais Ao conceder a indenização por danos morais à mãe do soldado morto, o juiz usou como argumento a responsabilidade objetiva do Estado, que, segundo ele, “independe da apuração de culpa ou dolo... A responsabilidade objetiva do Estado é delimitada pelo artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal com a seguinte redação: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras

qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"... A decisão ressaltou que o direito de regresso do ente público em relação ao servidor, nos casos de dolo ou culpa, é assegurado pelo art. 37, par.6º, da CF, que permanece inalterado, ainda que a inclusão... A decisão ressalta que a denunciação da lide só se torna obrigatória, na forma do art. 70 do CPC , na hipótese de perda do direito de regresso, o que não é a situação do caso julgado

nos casos de dolo e culpa.”... Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável... O Estado tinha o dever de manter, neste caso, a tampa do bueiro em perfeito estado de conservação, não podendo alegar uma omissão genérica, uma vez que tal bueiro se localiza em uma movimentada praça da

direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou... culpa... A autora pediu majoração da indenização e a universidade alegou culpa exclusiva da professora que não teria usado cinto de segurança

O artigo afirma que as prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos... de dolo ou culpa... Em seu voto, o desembargador Otávio Portes, relator do caso, considerou válido o pedido de A.M.G

nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa e no caso bem comprovado o dano causado por agente público que agiu com culpa... O juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública da capital, Jayme Martins de Oliveira Neto, julgou o caso... As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros

regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa”... “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso

nos casos de dolo ou culpa.”... público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável... Ao analisar o recurso, porém, os desembargadores da Segunda Turma afastaram a aplicação ao caso da Lei nº 8.935 /1994, entendendo que “o reclamante não era empregado dos serviços notariais ou de registro