Extinção da Punibilidade Réu Menor em Notícias

N., marido da paciente, foi "condenado a mais de 50 anos de prisão e teria forjado sua certidão de óbito, obtendo assim a extinção da punibilidade e revogação dos mandados de prisão em seu nome... No mais, por ter inconteste ligação com a dinâmica criminosa de seu esposo, o qual possibilitou a extinção de sua punibilidade, a prisão preventiva se faz necessária para a garantia da aplicação da lei... Não há nos autos prova mínima da imprescindibilidade da presença da paciente nos cuidados dos filhos menores

“Pois bem, verifica-se que entre a data do fato e a do recebimento da denúncia e entre esta data e a data atual não foram ultrapassados mais de seis anos, portanto não ocorreu a extinção da punibilidade... Esse prazo é reduzido de metade quando o réu era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos. Um dos acusados tinha mais de 70 anos na data da sentença... Os réus apresentaram contrarrazões, alegando que houve prescrição do crime para o pai, pois ele tinha idade superior a 80 anos à época dos fatos, devendo ser extinta a punibilidade

Condenado em fevereiro de 2003 a 300 anos de prisão por participação na Chacina da Candelária, no centro do Rio, o ex-policial militar Marcus Vinícius Borges Emmanuel obteve o benefício do indulto (extinção da punibilidade... da punibilidade) em 29 de junho e já deixou o Presídio Bangu 6, onde estava preso... A lei nunca pode retroagir para prejudicar o réu", afirmou o advogado, em entrevista ao Estado

da punibilidade... pena mínima foram dados pelo ministro Cezar Peluso e pela ministra Rosa Weber e, de acordo com a defesa de Cristiano Paz, a prescrição da pretensão punitiva levaria, caso tal prazo fosse acolhido, à extinção da punibilidade... A defesa de Cristiano Paz, um dos réus condenados no julgamento da Ação Penal 470 que pode apresentar Embargos Infringentes à decisão do Supremo Tribunal Federal, incluiu um novo argumento na peça

"Pensar o contrário permitiria a reabertura de inquéritos por revaloração jurídica e afastaria a segurança jurídica das soluções judiciais de mérito, como no reconhecimento da extinção da punibilidade... Além de despronunciar o réu, o colegiado revogou sua prisão preventiva ( HC 589.270 )... O processo analisado pelo colegiado se referia a um caso de suposto estupro de vulnerável, que, por não ter sido constatado por laudo do IML nem por avaliação psicológica do menor e da família, teve o

O relator reconheceu também a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 114, inciso I; e 115, ambos do Código Penal... “Na espécie, foi a única aplicada, de tal sorte que se reconhece de ofício a extinção da punibilidade da espécie, pela prescrição da pretensão punitiva”, definiu Celso Limongi... Era ele, pois, menor de vinte e um anos, à época dos fatos, 03 de fevereiro de 2005

O relator reconheceu também a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 114, inciso I; e 115, ambos do Código Penal... "Na espécie, foi a única aplicada, de tal sorte que se reconhece de ofício a extinção da punibilidade da espécie, pela prescrição da pretensão punitiva", definiu Celso Limongi... Era ele, pois, menor de vinte e um anos, à época dos fatos, 03 de fevereiro de 2005

O relator reconheceu também a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 114, inciso I; e 115, ambos do Código Penal... “Na espécie, foi a única aplicada, de tal sorte que se reconhece de ofício a extinção da punibilidade da espécie, pela prescrição da pretensão punitiva”, definiu Celso Limongi... Era ele, pois, menor de vinte e um anos, à época dos fatos, 03 de fevereiro de 2005

O relator reconheceu também a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 114, inciso I; e 115, ambos do Código Penal... “Na espécie, foi a única aplicada, de tal sorte que se reconhece de ofício a extinção da punibilidade da espécie, pela prescrição da pretensão punitiva”, definiu Celso Limongi... Era ele, pois, menor de vinte e um anos, à época dos fatos, 03 de fevereiro de 2005

O advogado Aryldo de Paula irá recorrer da decisão no Superior Tribunal de Justiça, pedindo a extinção da punibilidade do crime de estupro por decadência... Para o TJ-SP, por não ter confessado ambos os crimes, o réu não poderia ter o benefício da confissão, concedido em primeiro grau pela Justiça... Segundo ele, a Lei 12.015 /2009, que definiu a redação do artigo 225 do Código Penal , estabeleceu que o crime de estupro depende de representação da vítima, salvo em relação a menores e a vulneráveis