Filha Maior Solteira em Notícias

Outros tempos A pensão especial paga às filhas maiores de idade e solteiras de servidores públicos federais é prevista na Lei 3.373 /58... solteiras... Para Fachin o corte foi irregular: “O exercício de atividade na iniciativa privada, pela pensionista solteira maior de 21 anos, não é condição que obsta a concessão e manutenção da pensão”, disse

Mesmo aposentada, ela ainda recebia pensão por ser “filha maior solteira sem cargo público permanente” de um guarda-mor das alfândegas de Alagoas, falecido havia oitenta anos... Se não houvesse mais filhos menores ou filhas solteiras, o benefício poderia ser transmitido para filhas viúvas, filhas casadas, netos menores de idade e até netas maiores e solteiras... “Questão nº 2: A filha solteira maior de 21 anos poderá acumular aposentadoria com a pensão? Resposta: NÃO

A pensão especial paga às filhas maiores solteiras está prevista na Lei 3.373 /1958... O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que é válida decisão do Tribunal de Contas da União contrária ao pagamento de pensão a filhas solteiras, maiores de 21 anos, de servidores públicos federais... “Época em que o casamento e a ocupação de cargo público foram as poucas formas vislumbradas pelo legislador para que as filhas maiores fossem capazes de prover o próprio sustento, realidade já totalmente

Reforma da previdência, dupla aposentadoria, pagamento de pensão por morte à filha maior solteira... O propósito do livro era contar com pessoas que lidam em seu dia a dia com o tema e que, por isso, conhecem as maiores polêmicas que os cercam, seja do ponto de vista de quem decide, o Judiciário, no caso

O juiz assegurou à autora o recebimento de 100% da pensão porque entendeu que as filhas não teriam direito ao benefício por serem pessoas maiores e capazes e, também, pelo fato de que a primeira ex-mulher... O magistrado ponderou que o direito de manter as filhas solteiras e capazes como beneficiárias da pensão militar só poderia ser afastado mediante a demonstração, pela União, de renúncia expressa a esse... Concluindo, o relator sustentou que “as filhas solteiras e capazes do militar, que foi a óbito em 10/02/2001 sem ter renunciado expressamente à manutenção do benefício, nos termos do art. 31 , § 1º , da

A pensão especial paga às filhas maiores solteiras está prevista na Lei 3.373 /1958... O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que é válida decisão do Tribunal de Contas da União contrária ao pagamento de pensão a filhas solteiras, maiores de 21 anos, de servidores públicos federais... “Época em que o casamento e a ocupação de cargo público foram as poucas formas vislumbradas pelo legislador para que as filhas maiores fossem capazes de prover o próprio sustento, realidade já totalmente

O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3.373 /58 prevê a possibilidade de concessão de pensão por morte de servidor à filha solteira, maior de 21 anos e sem cargo público permanente... solteira... Portanto, os relacionamentos estáveis mantidos pela parte autora e devidamente comprovados nos autos, ainda que já terminados, causaram a perda da condição de filha solteira”

Em seu voto, o juiz federal salienta que o art. 5º , parágrafo único , da Lei nº 3.373 /58 assegurou à filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente o direito à percepção... As apelantes alegam que têm direito ao recebimento integral da pensão, uma vez que a Lei nº 3.373 /58 resguarda a filha de ex-funcionário da RFFSA desde que solteira e não exerça cargo público permanente... de pensão temporária por morte de funcionário público federal, situação que foi estendida à filha de ex-ferroviário pela Lei nº 4.259, de 12/09/1963

O juiz assegurou à autora o recebimento de 100% da pensão porque entendeu que as filhas não teriam direito ao benefício por serem pessoas maiores e capazes e, também, pelo fato de que a primeira ex-mulher... O magistrado ponderou que o direito de manter as filhas solteiras e capazes como beneficiárias da pensão militar só poderia ser afastado mediante a demonstração, pela União, de renúncia expressa a esse... Concluindo, o relator sustentou que “as filhas solteiras e capazes do militar, que foi a óbito em 10/02/2001 sem ter renunciado expressamente à manutenção do benefício, nos termos do art. 31 , § 1º , da

Em seu voto, o juiz federal salienta que o art. 5º , parágrafo único , da Lei nº 3.373 /58 assegurou à filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente o direito à percepção... As apelantes alegam que têm direito ao recebimento integral da pensão, uma vez que a Lei nº 3.373 /58 resguarda a filha de ex-funcionário da RFFSA desde que solteira e não exerça cargo público permanente... de pensão temporária por morte de funcionário público federal, situação que foi estendida à filha de ex-ferroviário pela Lei nº 4.259, de 12/09/1963