Fato Gerador da Contribuição Social (Art) em Notícias

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configurar fato gerador... I- O STJ já firmou entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos do... art. 43 do CTN

Assim sendo, havendo diminuição nos valores liquidados o seu reflexo repercutirá no cálculo das referidas contribuições sociais... da contabilidade, o fato gerador, para fins tributários, é a data do pagamento da dívida, momento em que é constatada a omissão de receitas, presumindo-se que o pagamento foi feito com recursos à margem... Na hipótese de passivo cuja existência não seja comprovada (passivo inexistente), o fato gerador da obrigação tributária é a data de seu registro na contabilidade, pois a contabilização desse passivo visa

Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador... (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30... tecido social

142); e o "lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada" (art. 144), sendo que "a modificação... O fato de haver norma legal, em tese, aplicável para a determinação da base de cálculo, mas que não o foi, não sana a nulidade do ato de lançamento, que se lastreou, à época do fato gerador, em legislação... indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo

Em relação ao auxílio-doença, entende-se que o benefício é devido quando existe alguma doença, o que não é verídico, pois o fato gerador desse benefício é a incapacidade laboral, independente da doença... Valor do benefício por incapacidade Art. 44... Outra medida não poderia ser melhor, uma vez que os benefícios da previdência social visam cobrir as necessidades e contingências do trabalhador segurado e de seus dependentes, portanto a Constituição

DOU de 21.1.2014 Extingue o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014... 203, de 14 de maio de 2012 , e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779 , de 19 de janeiro de 1999 , resolve: Art. 1º Fica extinto o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon... Art. 2º A apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa gerador

PUIL n. 5006808-79.2014.4.04.7215/SC : possibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio doença e auxílio-acidente que tenham fatos geradores distintos... e incapacitante (art. 151 da Lei n. 8.213 /91)... Tema n. 214 – PUIL n. 0002632-38.2014.4.01.3817/MG : Saber se a atividade de carvoeiro é considerada atividade rural para fins de aplicação do art. 48 , § 1º e do art. 39 , I da Lei 8.213 /91

(B) a definição do fato gerador da obrigação tributária principal. Art. 97... Exceção se faz aos empréstimos compulsórios, impostos residuais e contribuições sociais, cuja criação, aumento, e extinção dependem de lei complementar... (B) a definição do fato gerador da obrigação tributária principal. (C) a extinção de tributos. (D) a fixação de alíquota do tributo e a sua base de cálculo

ao PIS e da COFINS, convertendo-se em operação, inclusive de importação, sujeita à alíquota zero após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do respectivo fato gerador, das... gerador... para o PIS /PASEP e da COFINS converte-se em operação, inclusive de importação, sujeita a alíquota 0 (zero) após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador

entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária... Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48... O disposto no art. 32-A da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de