Icms. Aproveitamento em Notícias

Dentre as muitas discussões envolvendo o ICMS, uma em especial parece estar se definindo favoravelmente aos contribuintes: o aproveitamento de créditos de ICMS sobre aquisições de bens destinados ao ativo... De outro lado, não faz sentido dizer que a saída em comodato é uma operação isenta de ICMS... Primeiramente, porque exigir que o bem integrante do ativo imobilizado deva fisicamente estar no local do estabelecimento é impor uma condição para o aproveitamento de créditos que não consta na legislação

Também decidiu que o princípio da não cumulatividade permite o aproveitamento do crédito de ICMS relativo ao insumo energia elétrica pelas prestadoras do serviço... pela LC 102 /00, que veda o aproveitamento de crédito relativo à energia elétrica no caso de consumidor não industrial... Mantendo o mesmo entendimento, o Distrito Federal e os outros estados argumentaram não ser possível o aproveitamento do crédito com fundamento na natureza da atividade, pois não ocorre industrialização

É devida pelas mineradoras em decorrência da exploração de recursos minerais para fins de aproveitamento econômico... A empresa ressaltou ser cabível a dedução do ICMS na comercialização do produto mineral, pois a empresa comerciante é contribuinte de direito da totalidade do ICMS incidente na última etapa... serem anulados supostos débitos cuja base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Minerais (CFEM) não deduziu o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS

Justiça capixaba reconhece direito de transportadores de cargas ao aproveitamento de créditos de ICMS Tribunal de Justiça do ES autoriza o aproveitamento de créditos de ICMS por empresa que apura o tributo... No entanto, em decisão proferida no último dia 02 de abril, a 1ª Câmara Cível do TJES reconheceu a inconstitucionalidade da vedação ao aproveitamento de créditos de ICMS concomitantemente com a fruição... Segundo Arrieiro, “a vedação ao aproveitamento proporcional dos créditos de ICMS atenta contra a não cumulatividade, da forma como interpretada pelo STF, que admite, em casos de benefícios parciais, o

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmar crédito tributário, proveniente de gloza aproveitamento de ICMS, decorrentes de notas fiscais inidôneas... A declaração de idoneidade do documento fiscal retroage atingindo a operação de compra e venda que não teve o recolhimento do ICMS.”

diretamente à sua atividade fim, porém entendeu o TJMG que o serviço de telecomunicação não se confunde com processo de industrialização: "As prestadoras de serviço de telecomunicações não têm direito ao aproveitamento... Minas Gerais que julgou improcedentes os Embargos de Devedor nº 2321480-37.2008.8.13.0024 aviados por Nextel Telecomunicações Ltda contra execução fiscal por meio da qual o Estado realiza cobrança do ICMS... do ICMS pago na aquisição de energia elétrica consumida em suas atividades, porque o serviço de comunicação não se confunde com processo de industrialização, previsto no art. 33 , II , da Lei Complementar

Entre os benefícios prorrogados estão o aproveitamento como créditos dos valores pagos a título de direitos autorais , a redução da base de cálculo do ICMS para insumos agropecuários, a isenção para táxi... assuntos de interesse dos contribuintes do ICMS em todo território nacional... Nesta semana, mais precisamente, nos dias 9 e 11 de abril, foram publicados os Ajustes Sinief 1 a 7, os Convênios ICMS 20 a 54 e os Protocolos ICMS 1 a 15, aprovados pelo Confaz, que tratam sobre diversos

A ministra Rosa Weber confirmou o entendimento ao asseverar que o aproveitamento dos créditos de ICMS, por ocasião do envio para o exterior, não gera receita tributável, por se referir apenas à recuperação... ICMS cobrado nas operações anteriores ao da exportação... Para o ministro, a decisão do TRF-4 emprestou concretude à cláusula constitucional do artigo 155 , parágrafo 2º , iniciso 10 da Constituição , que assegura ao exportador o direito ao aproveitamento do

Quando o aproveitamento do crédito é possível, o valor recuperável deverá ser lançado separadamente, numa conta de registro de “ativo fiscal diferido”, conjuntamente com o ICMS integrado à Nota Fiscal... Ou seja, se a operação tiver essa finalidade, os créditos do diferencial de ICMS não serão recuperáveis... A princípio, o ICMS recolhido a esse título é recuperável quando decorrente de operação de aquisição para manutenção no ativo imobilizado

A limitação relativa ao aproveitamento do crédito do imposto, decorrente de aquisições de mercadorias, restringe-se apenas e tão somente aos casos de isenção ou não incidência, conforme previsão do § 2º... Como bem se sabe, o direito ao crédito de ICMS é expressamente assegurado pelo artigo 155 , § 2º , inciso I , da Constituição da República... Ser ou não devido o creditamento do ICMS, nas relações interestaduais, é algo que somente pode ser indicado, em nosso regime federativo, pelo Supremo Tribunal Federal