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Em atenção ao aludido princípio, os serviços essenciais – como os de energia e de telecomunicação – não poderiam ter alíquotas superiores aos dos produtos considerados supérfluos, como, por exemplo, cigarros... Assim sendo, a decisão passa a ser um precedente quanto à possibilidade de redução da alíquota do ICMS, passando dos atuais 32% cobrados pela maioria dos Estados, para a alíquota média de 22% (18% de ICMS... diversas pessoas físicas e jurídicas passaram a buscar na Justiça a redução da fatura de energia elétrica, com base na conduta abusiva adotada pelo Estado do Rio de Janeiro ao aplicar alíquota majorada no ICMS

Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal afirmou que o governo do Estado do Rio de Janeiro não pode cobrar o imposto sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações – considerados... No entanto, a alíquota normal do ICMS no estado é de 18%, mais 1% de FECP... E concedeu importante decisão em favor dos contribuintes, determinando a redução do ICMS incidente sobre as contas de energia elétrica

e fornecimento de energia elétrica (Lei do ICMS)... A deputada Any Ortiz (PPS) apresentou Projeto de Lei 357 2015 visando isentar os templos de cultos religiosos e instituições de assistência social sem fins lucrativos de imposto de serviços de telecomunicação... Conforme a deputada Any Ortiz, a proposta se dirige a estas instituições por uma “questão de justiça”, já que realizam ações assistenciais e o Estado elevou significativamente as alíquotas do ICMS, em

Segundo ele, a tarifa é de fato uma contraprestação ao próprio serviço de telecomunicação prestado pelas concessionárias... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão dessa quinta-feira (13) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a assinatura básica mensal de telefonia... “Não se pode querer o melhor de dois mundos: considerar legítima a cobrança porque é serviço, e considerar que não incide ICMS porque não é serviço. É uma contradição insuperável”, afirmou

Segundo ele, a tarifa é de fato uma contraprestação ao próprio serviço de telecomunicação prestado pelas concessionárias... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão desta quinta-feira (13) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a assinatura básica mensal de telefonia... “Não se pode querer o melhor de dois mundos: considerar legítima a cobrança porque é serviço, e considerar que não incide ICMS porque não é serviço. É uma contradição insuperável”, afirmou

O caso começou quando as Lojas Americanas contestaram a alíquota de 25% no ICMS de serviços de energia elétrica e telecomunicações de consumidores de grande porte... Por Sérgio Rodas Lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral é inconstitucional, por violar os princípios da seletividade e da essencialidade... Por isso, a empresa pediu, em Mandado de Segurança, o reconhecimento do seu direito líquido e certo de pagar o ICMS sobre energia e telecomunicações com base na alíquota geral do estado de Santa Catarina

É verdade que há diversos precedentes do STJ em que o referido tribunal se fundamentou no direito regulatório para definir o que vem a ser serviços de telecomunicações para fins de incidência do ICMS (... Ao definir os serviços de telecomunicação, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 16 de junho de 1997) determina que eles são o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação... processamento de dados), não haverá que se falar na incidência do ICMS

Segundo ele, a tarifa é de fato uma contraprestação ao próprio serviço de telecomunicação prestado pelas concessionárias... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão desta quinta-feira (13) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a assinatura básica mensal de telefonia... “Não se pode querer o melhor de dois mundos: considerar legítima a cobrança porque é serviço, e considerar que não incide ICMS porque não é serviço. É uma contradição insuperável”, afirmou

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (13/12), o projeto de lei 2242/16, que determina aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS... ) para gasolina, energia elétrica, cerveja, chope, telecomunicações e cigarro enquanto durar o estado de calamidade decretado pelo Rio – dezembro de 2017... TELECOMUNICAÇÕES Foi aprovada a proposta original do Governo do Estado, que aumenta a alíquota dos atuais 30% para 32%, já incluídos os 4% do FECP

Na Primeira Turma, o acórdão declarava que "é inviável o creditamento do ICMS relativo à energia elétrica e aos serviços de telecomunicações utilizados tanto por estabelecimento comercial como por estabelecimento... ou telecomunicações no processo de industrialização ou serviços de mesma natureza... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou jurisprudência acerca da possibilidade de estabelecimentos comerciais e indústrias compensarem créditos de ICMS provenientes do uso de energia elétrica