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Isso significa que outros estados que também cobram o ICMS aumentado sobre energia elétrica e telecomunicações podem ser obrigados a cortar alíquotas, o que pode levar à redução no valor das contas de... No caso julgado, as Lojas Americanas questionaram o fato de o estado de Santa Catarina aplicar uma alíquota de 25% de ICMS sobre serviços de energia e telecomunicações, considerados pela empresa como essenciais... VEJA TAMBÉM: Restituição de ICMS na Fatura de Energia Elétrica - Material p/ Advogados e Consumidores - Atualizado 2021

O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a aplicação de alíquota maior do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações... VEJA TAMBÉM: Restituição de ICMS na Fatura de Energia Elétrica - Material p/ Advogados e Consumidores - Atualizado 2021... O relator do processo foi o então ministro Marco Aurélio Mello, para quem energia elétrica e telecomunicação estão entre os bens e serviços de primeira necessidade, que devem ter, portanto, carga tributária

Toffoli é relator da modulação sobre ICMS de telecomunicações e energia no Supremo... ) em operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações... entre os produtos supérfluos, prevendo a alíquota de 25% para o ICMS

Empresas do setor de telecomunicações conseguiram, no TJRJ, a suspensão da cobrança de adicional de 4% de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP)... A fiscalização estadual sustentou que os serviços de telecomunicação permanecem sujeitos ao FECP, mesmo após a edição da lei complementar 194... Além da mencionada lei complementar, fundamentam suas alegações no entendimento do STF, que reconheceu os setores de energia e telecomunicações como essenciais

Em relação aos serviços de telecomunicações, o ministro considera que a estipulação de alíquota majorada, sem adequada justificativa, ofende o princípio da seletividade do ICMS... de telecomunicação é inconstitucional... entre os produtos supérfluos, prevendo a alíquota de 25% para o ICMS

Entenda mais sobre a cobrança do ICMS De forma geral, os serviços de telecomunicações e energia elétrica têm cobranças de alíquotas do ICMS bem elevadas... Trata-se da discussão a respeito da possibilidade de legislações estaduais fixarem alíquotas mais altas em relação ao ICMS quando se tratar de serviços de telecomunicações e energia elétrica... Como sabemos, contudo, os serviços de telecomunicações e energia elétrica são obviamente essenciais, o que impõe a adoção de alíquotas não em patamares elevados

Estados Já foram julgadas 18 das 25 ações ajuizadas pela PGR contra leis locais fixando alíquotas de ICMS para energia e telecomunicações acima da alíquota geral... e telecomunicações em patamar superior ao das operações em geral... O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas dos Estados de São Paulo, da Bahia e de Alagoas que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica

Tese da Redução da Alíquota do ICMS: A tese que permeia nos tribunais atualmente são no sentido da redução da alíquota do ICMS nas contas de energia elétrica e telecomunicações, com fundamento da essencialidade... Assim, com base nos princípios constitucionais trazidos a questão, como fundamentos da tese de redução da alíquota de ICMS sobre a conta de energia elétrica e serviço de telecomunicação, faz-se necessário... Texto: Princípio da Seletividade para o ICMS. Tributação de Energia Elétrica. Disponível no: www.abdf.com.br . Acessado em: 17/07/2019. IBIJUS

O Tema 745 foi definido no âmbito de ação judicial em que uma empresa varejista questionou a alíquota do ICMS cobrada sobre a energia elétrica e os serviços de telecomunicação pelo Estado de Santa Catarina... No mais, o direito de passar a recolher o ICMS sobre a energia elétrica e os serviços de telecomunicação mediante a aplicação da alíquota padrão de 17% fica garantido para todos os contribuintes do Estado... De acordo com esse princípio, os bens e serviços essenciais não podem ser objeto de carga tributária de ICMS superior ao padrão de tributação por este imposto no Estado

É inconstitucional a lei estadual que impõe alíquota de ICMS aos serviços de energia elétrica e telecomunicação superior a 17%, por violar os princípios da seletividade e da essencialidade... sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços"... Com isso, a Corte aprovou o Tema 745 de repercussão geral, com a seguinte tese: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas