Notícias do Diário Oficial
A perícia recai sobre os imóveis da tr. 51.220 - 12º RISP e 67.705 - 12º RISP (fls. 94-95)... O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 180-182 e 217). 5... ou para atuação exclusiva em audiências em geral ou para atuação exclusiva em plenários do júri.”O objetivo dessa regra é evitar que o oficial de justiça fique à disposição exclusiva de audiências ou