Inexistência D Relação de Consumo em Notícias

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou a confecção em braile de todos os documentos fundamentais para a relação de consumo; o envio mensal de extratos, também impressos na linguagem... “A obrigatoriedade de confeccionar em braile os contratos bancários de adesão e todos os demais documentos fundamentais para a relação de consumo estabelecida com indivíduo portador de deficiência visual... Dignidade humana Quanto à alegação de inexistência de norma que imponha aos bancos a obrigação de confeccionar documentos em braile, o relator afirmou que “ainda que não houvesse, como de fato há, um sistema

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou a confecção em braile de todos os documentos fundamentais para a relação de consumo; o envio mensal de extratos, também impressos na linguagem... A obrigatoriedade de confeccionar em braile os contratos bancários de adesão e todos os demais documentos fundamentais para a relação de consumo estabelecida com indivíduo portador de deficiência visual... Dignidade humana Quanto à alegação de inexistência de norma que imponha aos bancos a obrigação de confeccionar documentos em braile, o relator afirmou que ainda que não houvesse, como de fato há, um sistema

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou a confecção em braile de todos os documentos fundamentais para a relação de consumo; o envio mensal de extratos, também impressos na linguagem... “A obrigatoriedade de confeccionar em braile os contratos bancários de adesão e todos os demais documentos fundamentais para a relação de consumo estabelecida com indivíduo portador de deficiência visual... Dignidade humana Quanto à alegação de inexistência de norma que imponha aos bancos a obrigação de confeccionar documentos em braile, o relator afirmou que “ainda que não houvesse, como de fato há, um sistema

“Assim, não há dúvidas de que as partes celebraram relação de consumo, visto que o usuário dos serviços de marina, ora apelado, qualifica-se como consumidor, a teor da previsão do caput do artigo 2º da... “Ainda que se alegue a inexistência de contrato de prestação de serviços náuticos, mas unicamente de ‘locação’ de um espaço para o depósito da embarcação, exigi-se do prestador de serviços a guarda e vigilância... Ao apreciar o mérito do pedido, o juiz Carlos Eduardo ressaltou que muito embora haja manifestação da marina náutica, no sentido de desconstituir a relação de prestação de serviço, ora afirmando que o

Não se pode aqui tomar por empréstimos os conceitos de invalidez do direito previdenciário, porque no caso em epígrafe se estabelece entre as partes uma relação de consumo e assim, na lacuna, deve prevalecer... A sentença de 1ª instância foi de improcedência sob o pretexto de inexistência de invalidez para todo e qualquer trabalho para que o Apelante fizesse jus a indenização, afirmando que a configuração da

“Essa prática é proibida pela Lei 8.078 /90 do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que coloca o consumidor em posição de extrema desvantagem e compromete a relação de consumo, ferindo a boa-fé, a... Em sua decisão a magistrada destacou que outra abusividade reside na inexistência de um controle claro e objetivo, que possibilite ao consumidor conhecer e acompanhar de que forma ocorre o consumo da franquia

Ao julgar a ação, o magistrado observou que o caso é de relação de consumo, e verificou que o autor comprovou o apontamento restritício levado a efeito em seu nome e ainda afirmou, peremptoriamente, que... não manteve qualquer relação comercial com a empresa bancária... determinado a imediata retirada de seu nome dos referidos cadastros e sua condenação em danos morais em montante não determinado, deixando ao livre arbitramento do juízo, como também a declaração da inexistência

Em contestação, a 2ª Ré afirma que não há relação de consumo entre as partes, ilegitimidade passiva, e no mérito, inexistência de danos morais... A empresa 99 Tecnologia, a seu turno, rechaçou as alegações iniciais, com a tese de que não haveria relação de consumo entre as partes, razão pela qual não seria parte legítima no processo... Configura-se a relação de consumo entre o usuário do serviço e o aplicativo de transporte de passageiros, nos termos do artigo 14 do CDC e jurisprudência das Turmas Recursais: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

No entanto, apesar disso, salienta que estimula as partes a buscarem entendimento com base nos princípios da boa fé objetiva e harmonia nas relações de consumo... Para a advogada Fabíola Meira , sócia coordenadora do departamento de relações de consumo do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados , o entendimento da Associação Brasileira de Procons é o adequado... A fundação pontua que não existe responsabilidade objetiva dos fornecedores em razão da inexistência de nexo causal, inexistindo o dever de indenizar

O juiz Pedro Rodrigues Caldas Neto, da 18ª Vara Cível de Natal, declarou a inexistência de dívida de um cidadão para com a Tim Celular S/A em relação ao evento negocial que motivou a inscrição indevida... recursos ou projeção social que, sabidamente, tem no seu nome o único atributo de legitimação a obtenção de bens de vida, porquanto o faz, pela sua impossibilidade econômica, por intermédio do crédito ao consumo... Entretanto, afirmou que nunca manteve qualquer relação com a empresa, daí o ato contrário ao direito e passível de responsabilização civil