Infração Penal. Crime Contra o Patrimonio em Notícias

(Valor: 0,60) Padrão de Resposta / Espelho de Correção A) Apesar de a contravenção penal causar prejuízo ao patrimônio de autarquia federal, a Justiça Federal não é competente para julgar a infração penal... do Código Penal , impõe a punição pelo crime pretendido com redução de pena, na hipótese apresentada, a infração penal que não restou consumada foi uma contravenção... federal, mas a infração penal não veio a se consumar por circunstâncias alheias à sua vontade

A orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a aferição da insignificância da conduta como requisito negativo da tipicidade, em crimes contra o patrimônio, envolve... abrandamento da pena ou até mesmo na mitigação da persecução penal. 4... CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE INFRAÇÃO COMETIDA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ( ART. 40, III , DA LEI N. 11.343/2006 ). FRAÇÃO UTILIZADA. SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL

O PL viola ainda o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, uma vez que prevê que a instância administrativa irá decidir acerca das infrações penais no lugar do Judiciário... O PL modifica a Lei de Crimes Ambientais para prever acordo entre empresas de saneamento e o órgão ambiental, impedindo o ajuizamento da ação penal e a aplicação de penalidades administrativas... Ao impedir o ajuizamento de ação penal sobre condutas já tipificadas na Lei dos Crimes Ambientais, o PL inviabiliza a própria atribuição do Ministério Público de promover a defesa do meio ambiente por

O PL viola ainda o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, uma vez que prevê que a instância administrativa irá decidir acerca das infrações penais no lugar do Judiciário... O PL modifica a Lei de Crimes Ambientais para prever acordo entre empresas de saneamento e o órgão ambiental, impedindo o ajuizamento da ação penal e a aplicação de penalidades administrativas... Ao impedir o ajuizamento de ação penal sobre condutas já tipificadas na Lei dos Crimes Ambientais, o PL inviabiliza a própria atribuição do Ministério Público de promover a defesa do meio ambiente por

ou indireto, ainda que recebidos depois da infração penal, e os transferidos a terceiros a título gratuito ou com pagamento irrisório a partir do início da atividade criminal... Perda do patrimônio Outra novidade no texto aprovado é que o condenado por crimes tipificados na lei sobre drogas poderá perder a diferença entre o patrimônio total que possui e aquele compatível com seu... Isso valerá para os condenados por crimes cuja pena máxima prevista seja superior a seis anos de reclusão , abrangendo quatro de cinco crimes de reclusão tipificados na lei

para apuração dessas infrações... penais; VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal... do crime e indício suficiente de autoria

Os crimes contra o patrimônio são o tema do PL 4894/12, que permite à vítima de crime contra o patrimônio, praticado sem violência, desistir da ação penal, ouvido o Ministério Público... Crimes de trânsito Em relação aos crimes de trânsito, se for aprovado regime de urgência poderá ser analisado o PL 2872/08, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que aumenta penalidades para diversas infrações... Crimes contra a vida Pendentes de parecer e em regime de urgência, podem ser analisados três projetos de lei da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania fazendo mudanças de penas no Código Penal

Segundo o ministro Alexandre, há sérios indícios de delitos que teriam sido praticados por Janot, tipificáveis, em tese, no artigo 286 do Código Penal (incitação ao crime) e em dispositivos da Lei 7.170... /1983, que trata dos crimes contra a segurança nacional... O inquérito apura notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares

A maioria dos ministros considerou que a contratação não representou infração penal... Ao analisarem as provas, os ministros entenderam que o fato não constituiu infração penal... Em maio de 2014, alterações no Regimento Interno do STF (Emenda Regimental 49/2014) resultaram em mudança no rito de julgamento de infrações penais

de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para... No entanto, é inviável o reconhecimento de crime único, porque foram atingidos dois patrimônios distintos... DESTAQUE Subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de latrocínio