Intimação Pessoal do Representante do Ministério Público Federal em Notícias

Intimação pessoal para promover atos e diligências do processo: 48 horas. Art. 267, § 1º. Salvo melhor juízo, a intimação é pessoal para a parte e não para o advogado... Contados da intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Sentença: 30 dias, se não houver necessidade de audiência. Art. 17, parágrafo único. Leilão: entre 10 e 30 dias, após o edital... CONFLITO DE JURISDIÇÃO Manifestação do Ministério Público: 5 dias. Art. 121. CONTESTAÇÃO Pela Fazendo Pública ou Ministério Público: o prazo é contado em quádruplo. Art. 188

judiciária competente pela decretação de prisões e medidas cautelares e pela concessão de mandados de busca e apreensão domiciliar. – Fazer realizar as diligências requisitadas pelo Juízo Penal ou pelo representante do Ministério... Procurador do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho Média salarial: R$ 25 mil. Jornada de trabalho: 20 horas semanais... Promotor de Justiça Órgão: Ministério Público (por Região). Média salarial: R$ 25 mil. Jornada de trabalho: entre 30 e 40 horas semanais

Ministério Público e apreciação judicial... : a) no primeiro ano após o alcance da maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família; ou b) ultrapassado esse prazo, excepcionalmente, por justo motivo, mediante oitiva do representante do Ministério... O art. 57 da Lei dos Registros Publicos elucida que alteração posterior de nome somente é possível por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, ressalvada a hipótese do art. 110 desta

Segue abaixo o rol das teses paulistas, que foram todas aprovadas e merecem nosso aplauso: 1) Intimação Pessoal do Procurador do Estado- Prerrogativa Essencial para a Eficiente Prestação de Serviço Público... Nesse breve relato, a Apesp informa que muitos foram os temas objeto de discussão no Congresso, destacando-se a atuação da ANAPE e das Associações Estaduais no estreitamento de relações com o Ministério... do Poder Judiciário e Legislativo do Paraná, do Presidente da OAB Federal, o colega Procurador do Estado do Pará Ophir Cavalcante, e o Presidente da Anape, Marcello Terto e Silva, colega Procurador do

Ministério Público e apreciação judicial... : a) no primeiro ano após o alcance da maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família; ou b) ultrapassado esse prazo, excepcionalmente, por justo motivo, mediante oitiva do representante do Ministério... O art. 57 da Lei dos Registros Publicos elucida que alteração posterior de nome somente é possível por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, ressalvada a hipótese do art. 110 desta

De fato, não há ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos... Recusa no oferecimento do acordo por parte do Ministério Público. Fundamentação idônea. Legalidade... Público"

Os impetrantes sustentavam a existência de ofensa ao art. 5º , LV , da Constituição Federal (CF), em face da ausência de comparecimento, à sessão de julgamento, do representante da Defensoria Pública... No caso, o Ministério Público e o assistente de acusação insurgiram-se contra a absolvição do agravante por meio de recursos especiais, que não foram admitidos na origem... (2) Enunciado 210: “O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584 , § 1º , e 598 do Cod. de Proc

Mesmo quando representado pela Defensoria Pública a intimação é feita pessoalmente com aviso de recebimento ( CPC 513 § 2º II). Ou seja, a intimação postal é intimação pessoal... Flagrada conduta procrastinatória do executado, havendo indícios da prática do crime de abandono material ( CP 244), cabe ao juiz dar ciência ao Ministério Público ( CPC 532). 1... A execução de alimentos mediante coação pessoal ( CPC 528 § 3º e 911 parágrafo único)é a única das hipóteses de prisão por dívida admitida pela Constituição Federal que subsiste (CF 5.º LXVII)

Mesmo quando representado pela Defensoria Pública a intimação é feita pessoalmente com aviso de recebimento ( CPC 513 § 2º II). Ou seja, a intimação postal é intimação pessoal... Flagrada conduta procrastinatória do executado, havendo indícios da prática do crime de abandono material ( CP 244), cabe ao juiz dar ciência ao Ministério Público ( CPC 532). 1... A execução de alimentos mediante coação pessoal ( CPC 528 § 3º e 911 parágrafo único)é a única das hipóteses de prisão por dívida admitida pela Constituição Federal que subsiste (CF 5.º LXVII)

Mesmo quando representado pela Defensoria Pública a intimação é feita pessoalmente com aviso de recebimento ( CPC 513 § 2º II). Ou seja, a intimação postal é intimação pessoal... Flagrada conduta procrastinatória do executado, havendo indícios da prática do crime de abandono material ( CP 244), cabe ao juiz dar ciência ao Ministério Público ( CPC 532). 1... A execução de alimentos mediante coação pessoal ( CPC 528 § 3º e 911 parágrafo único)é a única das hipóteses de prisão por dívida admitida pela Constituição Federal que subsiste (CF 5.º LXVII)