Inviolabilidade do Escritório de Advocacia em Notícias

A FADESP reafirma ser intolerável qualquer medida de busca e apreensão em escritório de advocacia com inobservância dos preceitos insculpidos na Lei 11.767 /2008, bem como seu compromisso com cerrada vigilância... Nessa terça-feira (28/4), os juízes também defenderam restrições à inviolabilidade dos escritórios (clique aqui para ler a notícia)... A Federação das Associações de Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) divulgou nota de repúdio às críticas feitas por juízes federais à inviolabidade dos escritórios de advocacia, durante o 1º Fórum

A seguir, a rápida entrevista concedida hoje pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, sobre a sanção da lei federal 11.767 : P - Como a OAB recebe a sanção da lei da inviolabilidade do escritório de advocacia... Rio de Janeiro, 08/08/2008 - A democracia e a cidadania brasileiras são os grandes vitoriosos com a lei da inviolabilidade dos escritórios de advocacia, sancionada pelo presidente da República em exercício... de advocacia

“Trata-se de medida que além e cumprir a norma legal, demonstra o respeito da instituição para com as prerrogativas da advocacia, assegurando a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho dos profissionais... O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou nessa terça-feira (14/6) limitações às buscas e apreensões feitas por promotores e procuradores em escritórios de advocacia... Na proposta de recomendação que estabelece instruções aos membros do MP para o cumprimento da Lei 11.767 /2008, fica assegurada a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, bem como

A inviolabilidade do escritório de advocacia é uma prerrogativa do advogado que, na verdade, se constitui em uma garantia do cidadão... Entenda o projeto de lei que prevê a inviolabilidade do escritório do advogado... Kayatt considera que o projeto que prevê a inviolabilidade do escritório do advogado, que está para ser sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, causou uma histeria na magistratura

/94), que em seu art. 7º garante a inviolabilidade de sua correspondência telefônica, entre outras, no exercício profissional... A Ordem também criou grupo de trabalho para apurar informações sobre grampos aos profissionais no exercício da advocacia... No documento encaminhado à 13ª Vara Federal de Curitiba, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reitera que o objetivo do levantamento é verificar o cumprimento do Estatuto da Advocacia (Lei 8.096

como exceção, porquanto a regra prevista na lei federal 8.906 /94 é a da inviolabilidade, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa do cidadão; 2) Por determinação legal expressa, escritórios... Brasília - Em razão das buscas e apreensões em escritórios de advocacia noticiadas na última sexta-feira (28), a diretoria do Conselho Federal da OAB determinou ao Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas... Profissionais análise das decisões judiciais e das diligências cumpridas em observância às seguintes premissas: 1) Qualquer determinação de busca e apreensão em escritórios de advocacia deve ser vista

A lei 11.767 /08, por exemplo, tornou inviolável o escritório de advocacia, na verdade o local de trabalho do advogado, mas o próprio autor, Michel Temer, diz que apresentou esse projeto de lei com sacrifício... Para a OAB, qualquer escuta em escritórios de advocacia e interceptação telefônica envolvendo advogados no exercício de sua profissão é abusa... Ele disse ainda que embora existam leis que protegem o sigilo de escritórios de advocacia, elas são totalmente desnecessárias diante do direito assegurado pela Constituição , mas acabaram se tornando essenciais

A proposta causou reação por parte de magistrados e do Ministério Público, que dizem que o escritório de advocacia corre o risco de se tornar um “esconderijo” para o crime... O projeto visa alterar o artigo 7ºdo Estatuto da OAB (Lei 8.906 /94) para introduzir a garantia da inviolabilidade do local de trabalho do advogado... O relator do projeto no Senado foi o senador Valter Pereira (PMDB-MS), e, na Câmara, o deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), presidente da Frente Parlamentar da Advocacia

Nós não estamos aqui para usar o escritório de advocacia como um local inviolável, porque podem acontecer abusos, que devem ser coibidos... O Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) está se articulando para incluir os departamentos jurídicos no Estatuto da Advocacia e torná-los invioláveis, assim como os escritórios... O texto proposto incluiu no Estatuto da Advocacia dispositivo que garante ao advogado que é funcionário de uma empresa "as mesmas prerrogativas e direitos de um advogado que pratica a advocacia em um escritório

Com as mudanças promovidas pela proposta, os escritórios de advocacia tornam-se praticamente invioláveis... Em 2005, por exemplo, durante a operação Monte Éden, a PF prendeu 24 pessoas - entre advogados e empresários - e promoveu buscas e apreensões em cinco escritórios de advocacia... Do Valor Econômico 14/07/2008 - O Senado Federal aprovou um projeto de lei que dificultará as buscas e apreensões de documentos e materiais em escritórios de advocacia, grande reclamação da categoria desde