Interpretação Jurídica em Notícias

suscitou o incidente alegou que o CPC/2015 é expresso e taxativo ao prever em seu artigo 85 , parágrafo 1º , que os honorários somente devem ser fixados na sentença, e esse dispositivo não admitiria interpretação... Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica... em muito se assemelha ao procedimento comum, pois determina a citação do sócio ou da pessoa jurídica para manifestação e requerimento de provas, e fixa a possibilidade de instrução processual

O conhecimento das leis, a interpretação jurídica, a correta aplicação do ordenamento legal exige preparo técnico profundo... Esse equívoco, lamentavelmente, conduz a resultados incompatíveis com o exercício pleno da cidadania, que pressupõe, quando violados direitos, o acesso ao Judiciário com a assistência jurídica a todos... No cenário processual, a advocacia aparece como atividade indispensável à administração da Justiça, a quem compete postular e orientar tecnicamente as pessoas físicas e jurídicas que recorrem ao Poder

As decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem em norma, aplicação ou interpretação jurídicas declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF — em controle... Ademais, a aplicação ou interpretação constitucional proferida pelo STF, ainda que em sede de controle incidental, serve de orientação aos tribunais inferiores... II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação

Uma súmula é o resumo de entendimento consolidado do tribunal, sua jurisprudência sobre questões jurídicas específicas... Ela tem como base decisões repetidas do tribunal sobre o mesmo tema e serve como uma orientação clara para a comunidade jurídica... A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou no dia 09/11/2023 a Súmula 664 , um marco importante na interpretação de casos envolvendo infrações de trânsito

Ainda é possível falar de métodos no processo de interpretação? Como pensar a objetividade e a determinação na interpretação jurídica... A interpretação na seara jurídica é diferente da interpretação entre outros domínios, tais como a literatura, a teologia e a psicanálise... jurídica, 4.1- O direito como prática social interpretativa; 4.2- A interpretação como atividade; 4.3- Interpretação e argumentação; 4.4- O raciocínio jurídico. 5- Autores, movimentos, tendências e problemas

Processos: ADIns 7.492 e ADIn 7.491 https://www.migalhas.com.br/quentes/401794/stf-derruba-trecho-de-lei-do-am-que-limita-vagas-para-mul... 🔎 Consulta Jurídica: Contrate AGORA nossa consultoria jurídica... Para Zanin, a igualdade é um direito fundamental e humano, além de ser um princípio que deve orientar a elaboração, interpretação e aplicação de todas as leis... Em uma das ações, sob relatoria de Cristiano Zanin, o plenário derrubou trecho de lei do AM para eliminar qualquer interpretação que admita restrições à participação feminina nos concursos públicos para

Ela também faz referência a parecer de 2014 do CFM que sugere a revogação da Resolução 1.021/1980, diante da evolução ética, moral, jurídica e científica dos últimos anos... Além disso, a interpretação do Conselho é a de que o Código Penal permite a realização do método, mesmo contra a vontade da pessoa, em caso de iminente perigo de morte... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede para que seja excluída determinada interpretação de normatizações

Afinal, mormente nestes tempos de distopia epistêmica, qual a importância do texto para a interpretação jurídica... Explicando melhor: No caso da interpretação jurídica, temos que esse processo de mediação reveste-se, ainda, da peculiaridade de se manifestar na solução de um caso concreto, que, por sua vez, também tem... jurídica

A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e à aplicação de novas leis ou a alterações de lei preexistente... natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT )... Desconsideração da personalidade jurídica Sobre a instauração do incidente de desconsideração da pessoa jurídica, o relator explicou que a medida é desnecessária quando se trata do reconhecimento de grupo

Até os mais distantes rincões deste planeta se manifestam e percebem a trama jurídica que condenou Lula sem crime. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)... Durante o pronunciamento em Plenário, Requião classificou como resultado de “interpretação absurda da lei” o fato de Lula estar preso sem que todos os recursos disponíveis à defesa tenham sido apreciados