Intimidade e Privacidade em Notícias

A rotina é tolerável, desde que preservada a dignidade do trabalhador, observando-se sua intimidade e privacidade... Do outro, os trabalhadores reclamam da prática, sob o argumento da invasão da intimidade e privacidade - também protegidos pelo mesmo artigo 5º da Constituição , mas no inciso X... Tal procedimento causou-lhe humilhações e, sentindo-se ofendido em sua honra e intimidade, ajuizou ação na Justiça do Trabalho, na qual postulou indenização por danos morais

Entretanto, deve ser realizado de forma a não ofender a intimidade e honra dos empregados... Caso contrário, é nítido o desrespeito a dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e imagem das pessoas”... No entendimento da relatora, acolhido pelos demais julgadores da Turma, a conduta da empresa causou evidentes prejuízos à privacidade e dignidade da empregada, devendo, portanto, ser reparada

da intimidade e que eles não podem renunciar a esses direitos, que são fundamentais”... Na sequência, Juliana Florêncio, doutora em Filosofia do Direito pela PUC-SP, discorreu sobre o tema “Privacidade e segurança on-line e profilling de crianças e adolescentes”... A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura (EPM), promoveu ontem (22) o seminário Privacidade e proteção de dados

O relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, observou que, a partir das premissas fixadas pelo TRT, que não podem ser revistas no TST (Súmula 126), a empresa não violou a intimidade e a privacidade... e a privacidade, por serem normas de ordem pública... pactuadas No recurso ao TST, a trabalhadora argumentou que o termo de ajuste entre o sindicato dos trabalhadores e a empresa não poderia se sobrepor a direitos garantidos constitucionalmente, como a intimidade

Créditos de Imagem: exame "O exercício do poder fiscalizatório, realizado de modo impessoal, geral, sem contato físico ou exposição da intimidade, não submete o trabalhador a situação vexatória nem caracteriza... O pedido foi negado em primeira instância, mas o TRT da 2ª região considerou que a situação não se enquadra no poder diretivo do empregador, prevalecendo o direito à intimidade do trabalhador... base nesse entendimento, a 5ª turma do TST absolveu o Corinthians do pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil por danos morais a uma assistente de tesouraria que alegava ter tido o direto à intimidade

e privacidade... Cruz entendeu que a gravação ambiental com participação do ministério público não seria ilícita, tendo em vista que: A lei não exige a referida autorização; Feita em local público, há mitigação da intimidade e privacidade

A Defensoria Pública de São Paulo o representa no recurso e alega que a proibição do porte para consumo contraria os princípios constitucionais da intimidade e privacidade. Fonte: Veja-online

Trata-se de agir que indubitavelmente viola claros direitos da personalidade da autora, em primeira análise os direitos à intimidade e privacidade e, em segunda análise, o direito à honra, pois o conteúdo... Em defesa, os corréus sustentaram que a autora foi negligente no cuidado com sua privacidade e que não houve prejuízo à demandante

Isso além de ferir seus direitos de personalidade, assegurados na Constituição , como intimidade, vida privada, honra e imagem... O Código de Defesa do Consumidor considera arquiváveis, independentemente da vontade de seu titular, tão-somente os dados não sensíveis, que não estão resguardados pela garantia constitucional da privacidade... O Código de Defesa do Consumidor considera arquiváveis, independentemente da vontade de seu titular, tão-somente os dados não sensíveis, que não estão resguardados pela garantia constitucional da privacidade

A juíza Yumi Saruwatari Yamaki, que analisou o caso, deu razão à trabalhadora, entendendo que houve violação do direito à intimidade... Para os desembargadores da Quarta Turma do TRT-PR, a atitude da empresa causou constrangimento e violou a privacidade da funcionária, justificando o direito à reparação por danos morais... "As circunstâncias apresentadas apontam como ensejadoras de constrangimento e desrespeito à privacidade da obreira", ressaltou o relator do acórdão, desembargador Luiz Eduardo Gunther