Lei 8.009 /90 - Art. 3º , V em Notícias

São Paulo, Saraiva, v. 5. 2) Site: www.stj.jus.br 3) AZEVEDO, Álvaro Villaça. Bem de Família: Com Comentários à Lei 8.009 /90. 5 ed... A impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º , da Lei n.º 8.009 /90, visa resguardar não somente o casal, mas a própria entidade familiar. 2... A entidade familiar, deduzido dos arts. 1º da Lei 8.009 /90 e 226 , 4º da CF/88 , agasalha, segundo a aplicação da interpretação teleológica, a pessoa que, como na hipótese, é separada e vive sozinha

devida em função do imóvel familiar: Lei nº 8.009 /90: Art. 3º... O benefício do bem de família não é estendido aos imóveis penhorados em razão de débitos condominiais, por força de expressa disposição da Lei nº 8.009 /90, posto ser hipótese de cobrança de contribuição... Arts. 3º a 5º do novo Código Civil ), como diz o art. 654 , caput, do novo Código Civil :"Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha

Foi movido um recurso contra a decisao do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, de modo em que este veio a considerar a interpretação extensiva das exceções da Lei 8.009 /90, as quais vem a permitir... Em seu Recurso Especial (REsp), ao STJ, a devedora afirmou que a natureza alimentar dos honorários nada teria em relação à pensão alimentícia, dado o fato de que não estão inclusos no art. 3º da referida

Penhorados um notebook e uma esteira, a executada opôs embargos à execução questionando a impenhorabilidade dos objetos constritos (Lei nº 8.009 /90), tendo os referidos embargos sido julgados pelo próprio... Mantida a sentença, o juízo deprecado determinou a remessa dos autos ao TRT da 3ª Região que os encaminhou ao TST... 10 da Lei nº 12.016 /2009 e do art. 267, I e IV, do CPC

Foi aplicado ao caso o artigo 5º da Lei 8.009 /90, que considera impenhorável o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente... (art. 649)" . No entender relator, é assim que o jazigo deve ser considerado, não se admitindo a penhora desse bem... julgadores negou provimento ao recurso apresentado pelo reclamante, por unanimidade, indeferindo o pedido de penhora sobre jazigos do executado. ( 0001370-74.2011.5.03.0113 AP )" Fonte: TRTMG - http://as1.trt3

A Lei n. 8.009 /90 e o ordenamento processual pátrio ( CPC /1973, art. 649 , VIII ; e CPC/2015 , art. 833 , VIII), também trataram da questão... Em recente julgado da Quarta Turma, definiu-se que, para fins de proteção do bem de família previsto na Lei n. 8.009 /90, basta o início de prova de que o imóvel é voltado para a família, sendo, depois... Entretanto, o referido dispositivo foi explicitamente revogado pelo art. 3º da Emenda Constitucional 6 , de 15 de agosto de 1995, e caíram as discriminações contra empresas brasileiras fundadas na origem

A Lei nº 8.009 /90, por exemplo, autoriza que a própria unidade condominial (apartamento, casa etc.) seja penhorada para o pagamento dos débitos, não podendo o condômino devedor alegar a proteção do bem... 1.337: Art. 1.337... STJ. 3ª Turma. REsp 1.564.030-MG , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 9/8/2016 (Info 588)

Foi aplicado ao caso o artigo 5º da Lei 8.009 /90, que considera impenhorável o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente... (art. 649)" . No entender relator, é assim que o jazigo deve ser considerado, não se admitindo a penhora desse bem

Constata-se que o imóvel constrito serve de residência para a embargante e suas filhas, estando ao abrigo do instituto da impenhorabilidade previsto na Lei nº 8.009 /90... A decisão da 3ª Turma baseou-se no fato de o casal ter se separado e a esposa ido morar com as filhas em um segundo imóvel na mesma cidade... Quando a residência familiar for constituída em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis e, nos casos do Art. 5º , XXVI , da Constituição Federal

Constata-se que o imóvel constrito serve de residência para a embargante e suas filhas, estando ao abrigo do instituto da impenhorabilidade previsto na Lei nº 8.009 /90... A decisão da 3ª Turma baseou-se no fato de o casal ter se separado e a esposa ido morar com as filhas em um segundo imóvel na mesma cidade... Quando a residência familiar for constituída em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis e, nos casos do Art. 5º , XXVI , da Constituição Federal