Justiça Federal determina que município sergipano receba royalties devido a operações com petróleo e gás realizadas em seu território
/89 e nº 9.478 /97)... ingressou com ação ordinária, objetivando o pagamento mensal dos royalties, que entende devidos pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, nas formas previstas em leis específicas (Leis nº 7.990