Lei nº 8213 /91, Art. 86 em Notícias

Fonte: TJRN O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) foi obrigado a conceder o benefício auxílio-acidente a um então segurado, nos termos dos artigos 86 da Lei 8.213 /91 e o 104 , do Decreto 3.048... Luciano dos Santos Mendes, Juiz de Direito Substituto da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, ressaltou o artigo 86 da Lei nº 8.213 /91, o qual reza que "o auxílio-acidente será concedido como indenização

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) foi obrigado a conceder o benefício auxílio-acidente a um então segurado, nos termos dos artigos 86 da Lei 8.213 /91 e o 104 , do Decreto 3.048 /99... Luciano dos Santos Mendes, Juiz de Direito Substituto da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, ressaltou o artigo 86 da Lei nº 8.213 /91, o qual reza que "o auxílio-acidente será concedido como indenização

§ 2º , da Lei 8.213 /91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ... Abraços, Tema Repetitivo 862 - Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86 , § 2º , da Lei n. 8.213 /1991... controvérsia: REsp 1.729.555/SP REsp 1.786.736/SP Tese Firmada: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86

Até essa norma, o artigo 86 da Lei 8.213 permitia a cumulação dos benefícios. Depois, a aposentadoria passou a computar em seu âmbito o auxílio-acidente... /91 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho... a Seção esclarece que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do artigo 23 da Lei 8.213

O artigo 86 da Lei 8.213 /91 permitia a acumulação dos benefícios e foi modificado pela Medida Provisória 1.596-14, datada de 11 de novembro de 1997.

da Lei 8.213 /91, anotou o relator da matéria, desembargador substituto Rodrigo Collaço... há como não se acolher a pretensão do recorrente no sentido de determinar que o INSS lhe conceda o benefício previdenciário requerido, eis que o caso dos autos se enquadra na hipótese prevista no art. 86

da Lei 8.213 /91, anotou o relator da matéria, desembargador substituto Rodrigo Collaço... há como não se acolher a pretensão do recorrente no sentido de determinar que o INSS lhe conceda o benefício previdenciário requerido, eis que o caso dos autos se enquadra na hipótese prevista no art. 86

da Lei n.º 8.213 /91, aplica-se aos benefícios concedidos em legislação anterior"... relacionada à possibilidade de majorar o valor do benefício para 50% (Lei 9.032 /95) do salário de benefício ao fundamento de que "o percentual de 50% previsto pela Lei n.º 9.032 /95, que modificou o artigo 86

da da Lei nº 8.213 /91... segurado, decorrente de acidente de qualquer natureza, mas que resulte em prejuízo, fazendo com que deixe de exercer a mesma função que exercia antes das limitações sofridas, conforme previsão no artigo 86

da da Lei nº 8.213 /91... segurado, decorrente de acidente de qualquer natureza, mas que resulte em prejuízo, fazendo com que deixe de exercer a mesma função que exercia antes das limitações sofridas, conforme previsão no artigo 86