Leis constitucionais comentadas e anotadas
2019 • Editora Revista dos Tribunais
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Lei n.º 8.213 /91, e a concessão da aposentadoria devem ser anteriores às alterações inseridas no art. 86 , § 2.º da Lei n.º 8.213 /91, pela Medida Provisória n.º 1.596-14, convertida na Lei n.º 9.528... Para a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria devem ser anteriores as alterações inseridas no art. 86 § 2.º , da Lei 8213 /91... § 2.º , da Lei 8213 /91, pela Medida Provisória 1596-14, convertida na Lei 9528/97”. 66