Lei nº Lei 10.826 /2003 em Notícias

O relator do caso, desembargador federal Kassio Marques, esclareceu que o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 /2003), aplicável ao caso, com a alteração inserida pela Lei nº 12.993 /2014, prevê expressamente... O magistrado salientou ainda que a 5ª Turma do TRF1 já possui precedente no sentido de que, com a introdução pela Lei nº 12.993 /2014 do § 1º-B ao art. 6º da Lei nº 10.826 /2003, a possibilidade do porte

10.826 /2003... O objetivo era o de supostamente regulamentar a Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ) e substituir os anteriormente publicados pelo governo federal: o Decreto 9.785 , de 7 de maio de 2019, e o... Em uma Nota Técnica sobre o tema encaminhada ontem (27) ao Congresso Nacional, os dois órgãos do Ministério Público Federal apontam que os novos decretos confrontam diversos aspectos da Lei 10.826 /2003

10.826 /2003... O objetivo era o de supostamente regulamentar a Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ) e substituir os anteriormente publicados pelo governo federal: o Decreto 9.785 , de 7 de maio de 2019, e o... Em uma Nota Técnica sobre o tema encaminhada ontem (27) ao Congresso Nacional, os dois órgãos do Ministério Público Federal apontam que os novos decretos confrontam diversos aspectos da Lei 10.826 /2003

A população foi às ruas para exigir alterações no Estatuto do Desarmamento , que entrou em vigor em 2003 em todo o país... O objetivo da proposição é expor argumentos que levem à revogação do Estatuto do Desarmamento , aprovado em 2003... Com pressão, a revogação do estatuto do desarmamento será realidade”, salientou Marcel

– Lei 10.826 /2003) ou ser considerado como elemento de prova testemunhal... admitido, de forma voluntária e informal, a posse da pistola encontrada em seu quarto, o que poderia configurar a confissão da prática do delito de posse ilegal de arma de fogo (artigo 12 do Estatuto do Desarmamento

Do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 , de 2003) para estabelecer que interessados na aquisição de posse ou porte de arma de fogo apresentem... "A Lei até alude à comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, mas nem sempre esse teste consegue detectar o usuário de drogas", apontou o senador

n. 10.826 /2003 e ao art. 40 , III , da Lei n. 11.343 /2006... 16 , caput, da Lei n. 10.826 /2003 (2º fato), em detrimento da majorante prevista no artigo 40 , inciso IV , da Lei n. 11.343 /2006 (e-STJ, fls. 356-367)... nos lindes do art. 12 , caput, da Lei nº 10.826 /03, levando em conta o princípio da especialidade

O Ministério Público de Santa Catarina imputou a ele o crime do artigo 14 da Lei 10.826 /2003.

PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 16 DA LEI N. 10.826 /2003). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO SUCESSIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. MOTIVAÇÃO CONCRETA... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE E CONEXA A OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (ART. 2º , §§ 2º E 4º , I E IV , DA LEI N. 12.850 /2013)

O parecer assinala que a Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ) conferiu o porte de arma de fogo a integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas penitenciários, e a integrantes das escoltas... Por isso, a PGR opinou pela inconstitucionalidade do inciso V da lei de Santa Catarina... A PGR aponta que o Estatuto do Desarmamento descreve, de forma exaustiva, os agentes públicos e privados que têm direito ao porte de arma de fogo