Lei nº Lei 10.826 /2003 em Notícias

O relator lembrou que, em observância a essa competência, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003) dispõe, entre outras questões, sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição... Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei do Tocantins que reconhecia a necessidade do porte de armas de fogo para vigilantes de empresas de segurança... Em seu voto, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, aceitou o argumento da PGR de que a Lei estadual 3.960/2022 invadiu competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material

ADEQUAÇÃO AO ART. 16 DA LEI N. 10.826 /2003. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DUPLA VALORAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. INOCORRÊNCIA. DIFERENTES ANOTAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO... n. 10.826 /2003, ainda que o calibre do armamento corresponda a uma arma de uso permitido... “‘Aquele que está na posse de arma de fogo com numeração raspada tem sua conduta tipificada no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n. 10.826 /2003 […] mesmo que o calibre do armamento corresponda a

Veja as teses divulgadas: 1) O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera... 5) O crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição (artigo 17 da Lei 10.826 /2003)é delito de tipo misto alternativo e de perigo abstrato, bastando para sua caracterização a prática... 10.826 /2003, mesmo que o réu detenha o porte legal da arma, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta

Segundo ele, a matéria já foi regulamentada pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), que proíbe a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo... enquanto a lei estadual veda “todo e qualquer brinquedo de arma de fogo”... Para eles, a lei paulista invadiu competência da União para legislar sobre Direito Civil e Comercial. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 16/12

previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826 /2003. 4... ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI N.º 10.826 /2003. CONDUTA PRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.497 /2017 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.964 /2019... Outrossim, ao alterar a redação do art. 16 da Lei n.º 10.826 /2003, com a imposição de penas diferenciadas para o posse ou porte de arma de fogo de uso restrito e de uso proibido, a Lei n. 13.964 /2019

Segundo o relator, o Estatuto do Desarmamento , Lei Federal 10.826 /2003, já regula o tema, restringindo o porte de armas no território nacional, com exceções específicas para empresas de segurança privada... A legislação, conhecida como Lei 11.688/2022, foi contestada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7574) movida pela Presidência da República... O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual do Espírito Santo que concedia porte de arma a vigilantes e seguranças de empresas, tanto públicas

Sustenta o recorrente violação do art. 16 , parágrafo único , III , da Lei 10.826 /2003... No caso, extrai-se que a Lei 10.826 /2003 trata"sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição"... Nos termos da jurisprudência desta Corte, o"simples fato de possuir ilegalmente munição de uso restrito caracteriza a conduta descrita no artigo 16 da Lei 10.826 /2003, por se tratar de crime de perigo

Aras argumenta que o Estatuto do Desarmamento (Lei federal 10.826 /2003) estabelece os agentes públicos e privados detentores de porte de arma de fogo e não inclui, entre eles, os agentes de segurança... Estatuto do Desarmamento O objeto de questionamento é a Lei estadual 10.939/2019... Segurança nacional Aras ressaltou ainda que, no julgamento da ADI 3112 , o Supremo reconheceu a constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento , ao entender que o porte de arma de fogo é tema relacionado

n. 10.826 /2003) para contrabando, em respeito ao princípio da especialidade... n. 10.826 /2003 para outro tipo penal, em respeito ao princípio da especialidade... ART. 18 DA LEI N. 10.826 /03. PERDA DO CARGO PÚBLICO. PREVISÃO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO

10.826 /2003... Conduta formalmente típica, nos termos do art. 16 da Lei 10.826 /2003. Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos... fixou entendimento que guardar pequena quantidade de munição, no interior de sua residência, desacompanhada de arma de fogo, é conduta materialmente atípica, embora formalmente prevista no art. 16 da Lei