Lei 11343/06 em Notícias

A utilização da reincidência como agravante genérica e com o objetivo de afastar a causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06 não configura bis in idem (repetição... /06 , por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas... firmou orientação no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343

(L. 11.343 /06, Título III, Capítulo III, arts. 27/30). (...) 4... Questão de ordem resolvida no sentido de que a L. 11.343 /06 não implicou abolitio criminis (C. Penal, art. 107). (...) (STF. 1ª Turma. RE 430105 QO, Rel. Min... Não se pode, na interpretação da L. 11.343 /06, partir de um pressuposto desapreço do legislador pelo "rigor técnico", que o teria levado inadvertidamente a incluir as infrações relativas ao usuário de

Súmula 587 : Para a incidência da majorante prevista no artigo 40 , V , da Lei 11.343 /06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração

/06, tendo em vista que não está previsto no rol taxativo do Art. 1º da Lei nº 8.072 /90... argumento a ser apresentado para questionar a sanção penal aplicada é o de que o crime de associação para o tráfico não é delito equiparado ao hediondo, diferente do tráfico do Art. 33 , caput, da Lei nº 11.343

Minorante especial do § 4º do art. 33 , da lei 11.343 /06. Reincidência. Não aplicação. Desobediência. Suficiência de prova. Condenação mantida. 1... A reincidência, os maus antecedentes e as desfavoráveis circunstâncias judiciais desautorizam a incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da lei 11.343 /06... As provas são suficientes, por outro lado, para demonstrar a incidência do réu D.R.S.B. no tipo do art. 33 da Lei 11.343 /06, mostrando-se desfavoráveis as circunstâncias em que ocorreu a prisão

/06... /06... Os dois acusados foram condenados a 14 anos de reclusão pelo crime de tráfico internacional de drogas, segundo o artigo 33 da Lei 11.343 /06, com a majorante da transnacionalidade prevista no artigo 40

/06)... Nesse sentido, ainda existe divergência sobre a natureza jurídica da conduta de consumir entorpecentes, tendo aqueles que defendam não ser mais crime (após a entrada em vigor da Lei 11.343 /06, diante... Mas, independentemente de se tratar ou não de uma infração penal, é certo que ninguém será preso em flagrante por consumir drogas, o que está expresso no artigo 48 , § 2º , da Lei 11.343 /06, segundo o

A infiltração de agente policial, conforme determina o artigo 53 , I da Lei 11343 /06, só pode ser determinada mediante autorização judicial e oitiva do Ministério Público. (valor 0,3). 3... 11.343 /2006) e quadrilha armada (art. 288, parágrafo único)... Relatado o inquérito policial, o promotor de justiça denunciou todos os envolvidos por associação para o tráfico de drogas (art. 35 , Lei 11.343 /2006), tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 , Lei

O inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343 /06 não faz a exigência de que as drogas, objeto do crime, efetivamente passem por dentro dos locais que se busca dar maior proteção, mas apenas que cometimento... 10/2019, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário que a droga passe por dentro do presídio para que incida a majorante prevista no art. 40 , III , da Lei n. 11.343... Informações do inteiro teor: O art. 40 , III , da Lei n. 11.343 /2006 dispõe que as penas previstas nos arts. 33 a 37 da Lei são aumentadas de um sexto a dois terços se a infração tiver sido cometida nas

Direito processual penal Em relação à possibilidade de se pleitear em habeas corpus a aplicação da minorante do artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06, para concluir de modo diverso do que foi decidido... /06, com base em elementos concretos que indicam a sua dedicação a atividades criminosas, especialmente o tráfico de drogas... acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, o tribunal de origem entendeu incabível a aplicação da minorante descrita no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343