Lei 8.213 /91 (Na Redação Original) em Notícias

I , da Lei n. 8.213 /91. 3... O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213 /91 é exaustivo. 2... A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213 /91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade

O segurado requereu aposentadoria por tempo de contribuição em 05/01/1995 (f. 12), quando o direito à conversão estava garantido pela Lei 8.213 , art. 57 , § 3º , na redação original... /91, art. 57 , § 5º )... respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício (Lei 8.213

anterior, quer na redação posterior à Emenda Constitucional 103/2019 ”... /91, aposentadoria especial pelo trabalho em condições que prejudiquem a integridade física, bem como no seu § 4º que ‘ o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos... EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE A FATORES DE RISCO (ART. 57 , § 3º , DA LEI 8.213 /1991). IV

na expedição do ato administrativo original... da Lei nº 8.213 /91, pela Medida Provisória nº 1.523-9 , de 27.06.1997 posteriormente convertida na Lei nº. 9.528 /97 - que incluiu a previsão de prazo decadencial para a revisão de ato de concessão de... O u seja, a revisão do ato de concessão, tal como posta no artigo 103 do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213 /91), só pode ser a revisão que vise à apreciação de fatos não considerados

Voltando ao PL 3451/2008, constato que a solução proposta em sua redação original, ainda que parcial, não logrou aprovação até o presente momento... O substitutivo contém apenas um dispositivo, que daria nova redação ao § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa... Essa proposição busca dar nova redação ao art. 55 da Lei 8.213 , de modo a assegurar os efeitos naturais das decisões da Justiça do Trabalho, embora a redação proposta ao § 5º apenas assente que essas

Na decisão, assim se manifestou o colegiado: “1- Os arts. 194 e 195 da Constituição , desde a sua redação original, comprovam a opção constitucional por um regime de previdência baseado na solidariedade... onde as contribuições são destinadas à composição de fundo de custeio geral do sistema, e não a compor fundo privado com cotas individuais. 2- O art. 18 da Lei 8213 /91, mesmo nas redações anteriores... /91

Na decisão, assim se manifestou o colegiado: 1- Os arts. 194 e 195 da Constituição , desde a sua redação original, comprovam a opção constitucional por um regime de previdência baseado na solidariedade... onde as contribuições são destinadas à composição de fundo de custeio geral do sistema, e não a compor fundo privado com cotas individuais. 2- O art. 18 da Lei 8213 /91, mesmo nas redações anteriores... /91

A legislação atual (Leis 8.212 /91 e 8.213 /91) permite a inclusão como segurado especial apenas o pescador artesanal, que faz da pesca a sua profissão habitual ou principal meio de vida, e de profissionais... Além de promover ajustes de redação, o substitutivo atualizou também a Lei 10.779 /03, que hoje institui o seguro-desemprego somente para os pescadores no período do defeso... O relator, deputado Laercio Oliveira (PR-SE), adotou o substitutivo ao projeto original aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Em junho de 2015 entrou em vigor a Lei 13.135 /2015 que alterou a Lei 8.213 /91, trazendo alterações ao benefício previdenciário de Pensão por Morte. Valor do Benefício Art. 75... Documentos originais necessários Para ser atendido nas agências do INSS, é necessário apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF... (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Fonte: https://www.inss.gov.br/benefícios/pensao-por-morte/#duracao_b21 e Jucinéia Prussak Minhas publicações são frequentes no Jusbrasil escolha a sua melhor

EMENTAS17025865 – ACIDENTE DE TRABALHO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – Adicional de 25% previsto nos artigos 44 e 45 da Lei nº 8231 /91 com a redação dada pela Lei nº 9032 /95... /91 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUROS DE MORA DE 12% AO ANO – 1 - Indevida a concessão do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez acidentária, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213 /91, quando... O art. 45 da Lei 8.213 /91 dispõe que: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”