Lei nº 9.278 /96 em Notícias

A partir da vigência da Lei 9.278 /96, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição... Separação ocorrida após a vigência da Lei 9.278 , devendo ser partilhados os bens pelos companheiros. Sentença que merece subsistir, decidiu o TJ... O juízo de primeiro grau decretou o fim da união estável com a partilha de todos os bens adquiridos durante a vigência da união estável, com base na Lei 9.278

A partir da vigência da Lei 9.278 /96, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição... Separação ocorrida após a vigência da Lei 9.278 , devendo ser partilhados os bens pelos companheiros. Sentença que merece subsistir, decidiu o TJ... O juízo de primeiro grau decretou o fim da união estável com a partilha de todos os bens adquiridos durante a vigência da união estável, com base na Lei 9.278

A partir da vigência da Lei 9.278 /96, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição... Separação ocorrida após a vigência da Lei 9.278 , devendo ser partilhados os bens pelos companheiros. Sentença que merece subsistir, decidiu o TJ... O juízo de primeiro grau decretou o fim da união estável com a partilha de todos os bens adquiridos durante a vigência da união estável, com base na Lei 9.278

A partir da vigência da Lei 9.278 /96, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição... “Separação ocorrida após a vigência da Lei 9.278 , devendo ser partilhados os bens pelos companheiros. Sentença que merece subsistir”, decidiu o TJ... O juízo de primeiro grau decretou o fim da união estável com a partilha de todos os bens adquiridos durante a vigência da união estável, com base na Lei 9.278

Para ele, o acórdão do TJSP deve ser reformado por conter nítida ofensa aos artigos 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278 /96. “ O pacto realizado entre as partes, adotando o regime da separação de bens

Segundo o relator do caso, ministro Raul Araújo, a presunção legal do esforço comum, prevista na lei que regulamentou a união estável (Lei nº 9.278 /96), não pode ser aplicada sem que se considere a exceção... Para o relator no STJ, a ideia de que o esforço comum deva ser sempre presumido (por ser a regra da lei da união estável ) conduziria à ineficácia do regime da separação obrigatória (ou legal) de bens

/96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660 , V , do Código Civil de 2002 . 13) Comprovada a existência de união homoafetiva, é de se reconhecer o direito do companheiro... não decorre do esforço comum dos companheiros, mas de mero fator econômico. 12) A incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (art. 5º , § 1º , da Lei n. 9.278... reconhecimento da união estável nas hipóteses em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário. 16) A presunção legal de esforço comum quanto aos bens adquiridos onerosamente prevista no art. 5º da Lei 9.278

A partir da vigência da Lei 9.278 /96, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição... “Separação ocorrida após a vigência da Lei 9.278 , devendo ser partilhados os bens pelos companheiros. Sentença que merece subsistir”, decidiu o TJ... O juízo de primeiro grau decretou o fim da união estável com a partilha de todos os bens adquiridos durante a vigência da união estável, com base na Lei 9.278

A partir da vigência da Lei 9.278 /96, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição... “Separação ocorrida após a vigência da Lei 9.278 , devendo ser partilhados os bens pelos companheiros. Sentença que merece subsistir”, decidiu o TJ... O juízo de primeiro grau decretou o fim da união estável com a partilha de todos os bens adquiridos durante a vigência da união estável, com base na Lei 9.278

A partir da vigência da Lei 9.278 /96, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição... Separação ocorrida após a vigência da Lei 9.278 , devendo ser partilhados os bens pelos companheiros. Sentença que merece subsistir, decidiu o TJ... O juízo de primeiro grau decretou o fim da união estável com a partilha de todos os bens adquiridos durante a vigência da união estável, com base na Lei 9.278