Receita estende prazo para autuação de importadoras em desembaraço aduaneiro
A Receita Federal aumentou de três para até oito dias o prazo para autuar empresas importadoras em casos de divergência no desembaraço aduaneiro... A empresa fica com a mercadoria apreendida e não pode se defender", afirma Barbosa. A "pressa" para receber a autuação se deve ao interesse das empresas em solicitar a liberação da mercadoria... "A Receita está padronizando o prazo", afirma Thais Rozzeto, advogada no mesmo escritório