Extravio de mercadoria apreendida pela Receita Federal não garante indenização
Por fim, o desembargador determinou que se oficie à Receita Federal e que se dê vista ao Ministério Público Federal para apurações e as providências necessárias em relação ao sumiço das mercadorias em... O cidadão brasileiro, ao chegar ao seu país vindo dos EUA, teve apreendidas - pela Secretaria da Receita Federal - 468 canetas e 462 frascos de perfumes que estavam em sua bagagem... com um pedido de impugnação da apreensão e, posteriormente, após parecer conclusivo expedido por auditor fiscal concluindo pela improcedência da ação fiscal, requereu informações sobre o estado da mercadoria apreendida