Multa e Suspensão da Carteira de Motorista em Notícias

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  • Punição apenas por recusa de teste do bafômetro é inconstitucional, defende MPF

    Notícias10/05/2018Procuradoria Geral da República
    A recusa de um condutor em verificar a dosagem de álcool no sangue – conhecida como teste do bafômetro – não pode ser usada, por si só, para a aplicação de multa e suspensão da carteira de motorista por... apresentado pelo Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (DetranRJ) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que concedeu mandado de segurança para anular auto de infração expedido contra um motorista
  • Dirigir com CNH suspensa administrativamente não é crime

    a um ano, e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição’’... bit.ly/39XdHIH | O motorista que dirige com carteira de habilitação suspensa administrativamente não comete o crime tipificado no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro... Com este fundamento, a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul, confirmou sentença que rejeitou denúncia-crime contra um motorista flagrado na direção com a carteira
  • Punição apenas por recusa de teste do bafômetro é inconstitucional, defende MPF

    Notícias10/05/2018Ministério Público Federal
    A recusa de um condutor em verificar a dosagem de álcool no sangue – conhecida como teste do bafômetro – não pode ser usada, por si só, para a aplicação de multa e suspensão da carteira de motorista por... apresentado pelo Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (DetranRJ) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que concedeu mandado de segurança para anular auto de infração expedido contra um motorista
  • Operação Lei Seca flagra 97 motoristas alcoolizados em março de 2019 na Paraíba

    Notícias02/04/2019Elias Nascimento dos Santos
    A Operação Lei Seca multou 97 motoristas no mês de março por dirigir sob efeito de álcool na Paraíba... Foram realizados 858 testes de bafômetro, que resultaram na apreensão de 81 carteiras de habilitação (CNHs) e na remoção de 18 veículos aos pátios do órgão... Em caso de reincidência, será cobrado o dobro do valor da multa e o condutor responderá pela cassação da CNH pelo período de dois anos. veja também: .COMO RECORRER DE MULTAS DE TRÂNSITO DE FORMA FÁCIL
  • Detran-SC não vai mais punir os infratores por multas antigas

    Notícias06/12/2017Luciano Peroza
    Segue matéria na íntegra “O Detran-SC ia suspender 541 mil carteiras de motoristas por multas lá de 2012 e 2013... A lei aprovada, de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD) do qual sentiu-se lesado por uma punição de suspensão do direito de dirigir... O Detran-SC agora poderá focar nas multas de 2017
  • Contran revoga resolução contrária à Lei do Motorista

    Notícias12/07/2013Ministério Público do Trabalho
    O descumprimento gera multa, pontos na carteira de habilitação e apreensão do veículo... aos caminhoneiros por descumprimento da Lei 12.619 /12, a Lei do Motorista... O MPT entrou com ação civil pública com pedido de liminar no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Brasília, por entender que o Contran não tem competência legal para determinar a suspensão de
  • Operação Lei Seca flagra 590 motoristas alcoolizados nas festividades do Rio

    Notícias03/01/2017Agência Brasil
    No período houve 459.840 multas a motoristas, 89.541 veículos rebocados e 156.970 carteiras de habilitações foram recolhidas. Edição: Stênio Ribeiro... Os condutores embriagados, tiveram a habilitação recolhida, além de suspensão por um ano do direito de dirigir e de responderem a processo, administrativa e criminalmente... No mesmo período foram multados 1.694 motoristas e 228 veículos foram rebocados
  • Celular é a principal causa de acidentes de trânsito com pessoas de 20 a 39 anos

    Notícias06/08/2021Hugo Moura ⚖
    A multa pode ainda ser combinada com outro tipo de infração, a condução de veículo sem as duas mãos ao volante , com valor de R$ 130,16 e que rende mais cinco pontos na carteira... Classificada como infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), a multa por uso de celular ao volante é de R$ 293,47, além de sete pontos anotados na Carteira Nacional de Habilitação... motoristas que trafegam pelas vias paulistas
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