Obrigação de Reparar Integralmente o Dano em Notícias

da pessoa jurídica de reparar integralmente o dano causado” (conforme previsto no artigo 5º, V, da Portaria CGU/AGU nº 2278/2016); ou, (ii) a realização do acordo, quando as empresas cumprirem os requisitos... Os acordos de leniência buscam permitir a reparação dos danos causados pelo ilícito... CGU, [c] não assumam programa de integridade eficaz e validado pelo monitoramento da CGU, ou, [d] não estejam dispostas a ressarcir os valores “com base em critérios de eficiência, preservando-se a obrigação

Além disso, o art. 91 , I , do Código Penal dispõe que a condenação penal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime... condenatória que tenha reconhecido a prática de homicídio culposo, o juízo cível, ao apurar responsabilidade civil decorrente do delito, não pode, com fundamento na concorrência de culpas, afastar a obrigação de reparar... de reparar, embora possa se valer da existência de culpa concorrente da vítima para fixar o valor da indenização

No artigo 927, parágrafo único, o código diz que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor... danos causados pelo locatário a terceiros... Antecedente Um projeto (PLC 137/00) com semelhante propósito já chegou a ser aprovado pelo Congresso, em 2002, mas foi integralmente vetado pelo Executivo

No artigo 927, parágrafo único, o código diz que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor... danos causados pelo locatário a terceiros... Antecedente Um projeto (PLC 137/00) com semelhante propósito já chegou a ser aprovado pelo Congresso, em 2002, mas foi integralmente vetado pelo Executivo

No artigo 927, parágrafo único, o código diz que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor... danos causados pelo locatário a terceiros... Antecedente Um projeto (PLC 137/00) com semelhante propósito já chegou a ser aprovado pelo Congresso, em 2002, mas foi integralmente vetado pelo Executivo

de a empresa “reparar integralmente o dano causado” (artigo 16, § 3º)... danos reputacionais incalculáveis e numerosas ações judiciais no Brasil e no exterior em virtude do alegado envolvimento em casos de corrupção... há um ano e meio um contexto de elevados e continuados prejuízos a grandes empresas que, além do rompimento de contratos públicos, têm enfrentado restrições bancárias, vencimentos antecipados de obrigações

de reparar integralmente o dano causado. § 4o O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo. § 5o Os efeitos do acordo... A aplicação dessas sanções não exclui, ademais, a obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública... jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6o e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável. § 3o O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar

Para a ministra, o fato de o carpinteiro não estar usando os óculos no momento do acidente não exime o empregador da obrigação de reparar o dano, pois é seu dever, além de fornecer o equipamento, fiscalizar... Nessa, que também é denominada teoria do risco, é irrelevante a conduta do agente causador do dano... da divergência, Renato Lacerda explicou que o conceito de atividade perigosa equivale às situações em que, na prática, em razão do próprio caráter do trabalho, não há possibilidade de se proteger integralmente

A empresa ou pessoa que causa dano ao meio ambiente tem obrigação de indenizar ou reparar os prejuízos provocados, independentemente de culpa... obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade... Para a Amda, a empresa não cumpriu com sua obrigação de fazer a manutenção dos equipamentos e da mão de obra, que não conseguiu combater o incêndio

Para a ministra, o fato de o carpinteiro não estar usando os óculos no momento do acidente não exime o empregador da obrigação de reparar o dano, pois é seu dever, além de fornecer o equipamento, fiscalizar... Nessa, que também é denominada teoria do risco, é irrelevante a conduta do agente causador do dano... da divergência, Renato Lacerda explicou que o conceito de atividade perigosa equivale às situações em que, na prática, em razão do próprio caráter do trabalho, não há possibilidade de se proteger integralmente