Obrigatoriedade do Recolhimento da Contribuição Previdenciaria em Notícias

Segundo a defesa, a acusação contra os empresários é a do artigo 337-A , do CP (sonegação de contribuição previdenciária), e não a do artigo 168-A (apropriação indébita de contribuições recolhidas dos... previdenciárias) do Código Penal... previdenciárias (artigo 337-A , do Código Penal CP )

Primeiro pagamento deve ser feito até o início de novembro em guia única retirada na internet Começou neste mês a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para as... causa e contribuição ao INSS, que já era obrigatória... Já a contribuição ao INSS, que para o empregador correspondia a 12% do salário da trabalhadora, foi reduzida para 8%

Deverá constar na DCTFWeb as informações relativas às seguintes contribuições previdenciárias: a) previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991; b)... As informações relativas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deixarão de ser prestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e passarão a ser apresentadas... A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações

A obrigatoriedade do sistema valerá para qual tipo de empresa... RG: A obrigatoriedade será destinada somente àqueles que possuem empregados... Em caso de não cumprimento no prazo previsto, a multa poderá variar entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição, podendo dobrar em caso de reincidência

(NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 4.032, de 26.11.2001, DOU 27.11.2001) O recolhimento da contribuição previdenciária do 13º salário deve ser feito até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente... Este recolhimento pode ser feito juntamente com a contribuição do mês de novembro (artigo 30 , § 6º , da Lei nº 8.212 /91)... Na redação do parágrafo acima transcrito consta que o empregador “poderá” e não “deverá”, logo, entendemos que é mais uma opção facultada ao empregador em pagar em uma única guia a contribuição previdenciária

DESTAQUE: É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB... (Tema 994) Ramo do Direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. Lei n. 12.546 /2011. Inclusão do ICMS na base de cálculo... Recolhimento de tributo. Georreferenciamento posterior. Imóvel pertencente a outro município. Competência para recolhimento do tributo. Fato Gerador. Registro imobiliário

Segundo o juiz, isso não pode ser admitido, mesmo porque há interesse dos cofres públicos no contexto, no caso o INSS e a Receita Federal, uma vez que não foram feitos recolhimentos de contribuições previdenciárias... Entretanto, a jurisprudência trabalhista tem entendido que não há obrigatoriedade de homologação do acordo extrajudicial firmado entre empregados e empregadores se o ajuste não estiver dentro de parâmetros

NJ ESPECIAL: TRT-MG edita SÚMULA Nº 47 sobre inexigibilidade de recolhimento da contribuição sindical patronal por empresas sem empregados NJ Especial: Rastreamento de dados e controle patronal do computador... previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado NJ ESPECIAL - Dano Existencial: A imposição de trabalho excessivo pode gerar a obrigação de indenizar... : condenação em pagamento de horas extras trabalhadas cumulado com horas extras pela supressão do intervalo não caracteriza pagamento em duplicidade NJ ESPECIAL: SÚMULA nº 57 do TRT-MG trata da obrigatoriedade

NJ ESPECIAL: TRT-MG edita SÚMULA Nº 47 sobre inexigibilidade de recolhimento da contribuição sindical patronal por empresas sem empregados NJ Especial: Rastreamento de dados e controle patronal do computador... previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado NJ ESPECIAL - Dano Existencial: A imposição de trabalho excessivo pode gerar a obrigação de indenizar... : condenação em pagamento de horas extras trabalhadas cumulado com horas extras pela supressão do intervalo não caracteriza pagamento em duplicidade NJ ESPECIAL: SÚMULA nº 57 do TRT-MG trata da obrigatoriedade

O recolhimento da contribuição previdenciária deve ser através dos códigos de pagamento 1007 (alíquota de 20%) ou 1473 (alíquota de 11%), que são os códigos do contribuinte individual mensal (autônomo)... Aconselhamos a toda dona de casa que tenha uma diarista, que solicite mensalmente da mesma uma cópia do comprovante de recolhimento de sua contribuição previdenciária, pois, no futuro este documento pode... A Obrigatoriedade está prevista no artigo 9º, parágrafo 12, do Decreto nº 9.048/99 ( Regulamento da Previdência Social ), que assim dispõe: “o exercício da atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória