Os Honorários Advocatícios, Mesmo de Sucumbência, Têm Natureza Alimentar em Notícias

Aproveitou a oportunidade para vedar manifestamente a polêmica compensação em caso de sucumbência parcial: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios... Não por acaso, honorários têm natureza equivalente à remuneração dos trabalhadores assalariados e aos subsídios dos funcionários públicos, na medida em que detêm natureza alimentar, sendo impenhoráveis... “A natureza alimentar dos honorários advocatícios e suas consequências”. In: In: COÊLHO, Marcus Vinícius; CAMARGO, Luiz Henrique Volpe (Coord.). Honorários advocatícios. Salvador: Juspodivm, 2015

de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. 2 Honorários Advocatícios / Coord... advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição... Não se trata de afirmar que o uso da equidade para o arbitramento dos honorários advocatícios foi rechaçado do ordenamento jurídico, ou mesmo desmerecê-la como técnica de fixação de honorários

14: “(...) têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho (...)”... prestigiado no CPC de 2015, cujo artigo 85 , parágrafo 14, dispõe: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação... Feitos tais registros preambulares, nos direcionemos aos princípios aplicáveis aos honorários advocatícios, particularmente os honorários advocatícios relacionados à atuação do advogado em ações judiciais

EM QUE PESE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM NATUREZA ALIMENTAR TAL HIPÓTESE NÃO RELATIVIZA A NORMA PREVISTA NO§ 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.036 /90... De suma importância ressaltar que alimentos não são equivalentes a “créditos de natureza alimentar”, dentre os quais se encontram os honorários advocatícios... A natureza alimentar, em sentido amplo, dos honorários advocatícios não vai ao ponto de que se lhes possa estender todos os privilégios atribuídos ao crédito alimentar decorrente do vínculo familiar

Em recente decisão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça determinou que "os honorários advocatícios (...) têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários"... No entanto, o caráter alimentar dos honorários de sucumbência, pagos pela parte vencida ao advogado do vencedor, não tem sido devidamente considerado por parcela significativa de magistrados, aos quais... No entanto, os advogados e advogadas goianos têm sido ultrajados pela fixação de valores aviltantes que, constantemente, não condizem com o zelo, a natureza e a importância da causa

com o intuito de defender o direito que os profissionais da advocacia têm aos honorários de sucumbência... Durante o quarto dia da XXI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, foi aprovada, em solenidade, a Campanha Nacional contra o Aviltamento dos Honorários Advocatícios... Em Sergipe, destacou-se um caso no final do mês de outubro, no qual o advogado Victor Paim entrou com um recurso na Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) contra os honorários advocatícios

nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato sensu, englobando prestação de alimentos stricto sensu e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais... o caráter alimentar dos honorários advocatícios excepcionou a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC /73)... Nesse sentido, é possível penhorar vencimentos do devedor para a satisfação de um débito como os honorários advocatícios

Isso porque o Plenário do STF aprovou a proposta de Súmula Vinculante nº 85, que confere natureza alimentar aos honorários de sucumbência, com a seguinte redação: “ Os honorários advocatícios incluídos... ou pagos com preferência porque não teriam natureza alimentar... (PLC nº 13/2010); da contagem de prazos em dias úteis (PL nº 4125/2008); da natureza alimentar dos honorários e do fim do parágrafo 4º do artigo 20 do atual CPC

nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais... sucumbenciais, mas os credores sustentaram que “ o caráter alimentar dos honorários advocatícios excepcionam a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 649 , inciso IV, do CPC de 1973 ”. • O ministro... Nesse sentido, é possível penhorar vencimentos do devedor para a satisfação de um débito como os honorários advocatícios. • Entretanto, o relator observou que os autos não tratam de penhora de salários

A procuradora-geral alega ainda que a percepção de honorários advocatícios é incompatível com o regime de subsídios e o regime estatutário a que os advogados públicos estão sujeitos pela Constituição da... de sucumbência... Tais verbas, observa, equivalem a vencimentos e subsídios e tiveram reconhecido o seu caráter alimentar