Pedido de Acréscimo de 25% Sobre a Aposentadoria por Invalidez em Notícias

Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão que negou a uma idosa a concessão de acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez... A aposentada, que tem 60 anos e possui artrite e prótese em uma válvula cardíaca, ajuizou a ação contra o INSS após ter o pedido administrativo de concessão do acréscimo negado em 2014... Após a Justiça Federal gaúcha julgar o pedido improcedente, a aposentada apelou ao TRF-4, que manteve a decisão

Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão que negou a uma idosa a concessão de acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez... A aposentada, que tem 60 anos e possui artrite e prótese em uma válvula cardíaca, ajuizou a ação contra o INSS após ter o pedido administrativo de concessão do acréscimo negado em 2014... Após a Justiça Federal gaúcha julgar o pedido improcedente, a aposentada apelou ao TRF-4, que manteve a decisão

Defendeu não se tratar de um caso em que a lei foi omissa, pois o acréscimo estaria previsto legalmente apenas para casos de aposentadoria por invalidez... ‘‘A distinção na lei é adequada, porque a incapacidade para o trabalho é requisito que diferencia a aposentadoria por invalidez, enquanto a necessidade da assistência permanente de uma pessoa está diretamente... A 20ª Vara Federal de Porto Alegre julgou improcedente o pedido que pretendia obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar adicional de 25% sobre o valor do benefício a todos os aposentados

No caso concreto, uma aposentada, por idade, solicitava a reforma de um acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina que negou o pedido de acréscimo de 25% em sua aposentadoria por tempo de contribuição... A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) confirmou nova tese de que o adicional de 25% para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível a quem se aposenta... Witzel, a TNU já examinou matéria idêntica no PEDILEF 0501066-93.2014.4.05.8502 , de relatoria do juiz federal Sérgio Queiroga, ocasião em que se firmou que o adicional também é extensível às outras aposentadorias

O acréscimo de 25% está previsto no artigo 45 da Lei 8.213 /1991 para as pessoas aposentadas por invalidez que necessitem de cuidados permanentes... Na PET 8002, o INSS sustenta que estender o adicional a segurados que recebem aposentadoria por idade representa risco de dano de difícil reparação e pode gerar um “acréscimo bilionário no déficit público... A aposentada pretendia recebê-lo tanto sobre a aposentadoria quanto sobre a pensão por morte que também recebia

O acréscimo de 25% está previsto no artigo 45 da Lei 8.213 /1991 para as pessoas aposentadas por invalidez que necessitem de cuidados permanentes... Na PET 8002, o INSS sustenta que estender o adicional a segurados que recebem aposentadoria por idade representa risco de dano de difícil reparação e pode gerar um “acréscimo bilionário no déficit público... A aposentada pretendia recebê-lo tanto sobre a aposentadoria quanto sobre a pensão por morte que também recebia

Defendeu não se tratar de um caso em que a lei foi omissa, pois o acréscimo estaria previsto legalmente apenas para casos de aposentadoria por invalidez... A distinção na lei é adequada, porque a incapacidade para o trabalho é requisito que diferencia a aposentadoria por invalidez, enquanto a necessidade da assistência permanente de uma pessoa está diretamente... A 20ª Vara Federal de Porto Alegre julgou improcedente o pedido que pretendia obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar adicional de 25% sobre o valor do benefício a todos os aposentados

O acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria deve ser pago ainda que a pessoa receba o limite máximo legal fixado pelo INSS (teto), conforme previsto em lei... de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... A assistência é prevista no artigo 45 da Lei 8.213 /1991 apenas para as aposentadorias por invalidez e se destina a auxiliar as pessoas que precisam da ajuda permanente de terceiros

O primeiro passo, segundo Adriane, é procurar o INSS para pedir o adicional de 25%, mesmo sabendo que o pedido será negado... O acréscimo também entra no pagamento do 13º salário, disse Badari. O valor das aposentadorias é limitado ao teto previdenciário, que é de R$ 5.645,80, em 2018... Pela regra atual, apenas aposentados por invalidez podem pedir esse adicional

O primeiro passo, segundo Adriane, é procurar o INSS para pedir o adicional de 25%, mesmo sabendo que o pedido será negado... O acréscimo também entra no pagamento do 13º salário, disse Badari. O valor das aposentadorias é limitado ao teto previdenciário, que é de R$ 5.645,80, em 2018... Pela regra atual, apenas aposentados por invalidez podem pedir esse adicional