TRF3 mantém decisão administrativa que negou autorização para porte de arma de fogo a empresário
Para ele, não é suficiente a qualidade de atirador para permitir o porte de arma de fogo para defesa pessoal e devem ser observados os demais requisitos legais... O dispositivo traz as hipóteses em que a Administração autoriza o porte de arma... administrativo para a concessão do porte de arma, os recursos administrativos e as decisões da autoridade tida como coatora”, ressaltou o magistrado