Proteção Constitucional à Maternidade em Notícias

“Portanto, impõe-se reconhecer o direito das indígenas menores de 16 anos ao recebimento de salário-maternidade, uma vez que a garantia constitucional que visa à proteção de menores não pode ser interpretada... Segundo o ministro, a norma constitucional que impede o trabalho a menores de 16 anos não pode ser interpretada para negar acesso a um direito que protege mulheres gestantes... De acordo com o ministro, a decisão de segundo grau ressalta que estabelecer uma idade mínima para permitir o trabalho de menores é uma garantia constitucional em favor do menor

Conforme o julgado, a extensão da licença maternidade ao pai solo passa pela necessidade de se garantir justiça social, isonomia e proteção integral à criança, sobretudo aquela que se encontra na primeira... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇAS E AFASTAMENTOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Extensão da licença-maternidade a servidor público pai solo - RE 1348854... Resumo: O servidor público que seja pai solo ─ de família em que não há a presença materna ─ faz jus à licença maternidade e ao salário maternidade pelo prazo de 180 dias , da mesma forma em que garantidos

“Portanto, impõe-se reconhecer o direito das indígenas menores de 16 anos ao recebimento de salário-maternidade, uma vez que a garantia constitucional que visa à proteção de menores não pode ser interpretada... Segundo o ministro, a norma constitucional que impede o trabalho a menores de 16 anos não pode ser interpretada para negar acesso a um direito que protege mulheres gestantes... De acordo com o ministro, a decisão de segundo grau ressalta que estabelecer uma idade mínima para permitir o trabalho de menores é uma garantia constitucional em favor do menor

O desembargador Leandro dos Santos, relator do processo, entendeu que a licença maternidade é um direito que permite a proteção da família e da infância saudável, pois o que ela visa é amparar o ser humano... O magistrado citou o Projeto de Emenda Constitucional 99/2015 que estende o benefício da licença-gestante, em caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias de internação do recém-nascido... A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba autorizou a prorrogação da licença maternidade de Ana Thereza Guimarães Gaião de Queiroz, durante sessão realizada na tarde desta quinta-feira

que abordam a ampla proteção aos direitos das crianças e das respectivas mães, assim como princípios isonômicos que tratam das relações de trabalho... direção oposta, na salvaguarda da garantia da igualdade entre as trabalhadoras, do direito à maternidade, assegurada a licença-maternidade como dela decorrente, seja para à trabalhadora efetiva ou temporária... "É certo que o indeferimento do pedido formulado administrativamente pela parte impetrante vai de encontro aos dispositivos constitucionais acima transcritos, o quais, por sua vez, orbitam justamente em

proteção à maternidade, à infância, e ao convívio familiar”, diz o advogado Rodrigo Mudrovitsch, que assina a ação... "É importante que o STF defina uma interpretação constitucional da legislação que se adeque a essa realidade, garantindo o respeito aos dispositivos constitucionais que consagram a indispensabilidade da... Ao chegar à Câmara, no entanto, os deputados alteraram o texto, para incluir na Constituição a proteção da vida “desde a concepção” – o que, na opinião dos opositores da mudança, pode tornar inconstitucionais

à maternidade, já que este decorre de norma constitucional... de proteção à maternidade e à própria proteção da saúde da gestante e do nascituro, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana”... O magistrado acrescentou que as disposições constitucionais asseguram a toda mulher com vínculo de trabalho a garantia de licença maternidade

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê a estabilidade no emprego para as empregadas gestantes até cinco meses após o parto... “A sugestão da deputada Carmen Zanotto (PPS-PR) merece ser acolhida, pois amplia a proteção das trabalhadoras lactantes e dos lactentes em uma fase essencial do desenvolvimento humano”, disse... Isso significa que, atualmente, as mulheres com licença-maternidade de seis meses ficam um mês sem a cobertura da estabilidade gestacional

A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes ao destacar que a proteção constitucional à maternidade é mais importante do que o "requisito formal".

à maternidade, já que este decorre de norma constitucional... de proteção à maternidade e à própria proteção da saúde da gestante e do nascituro, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana”... O magistrado acrescentou que as disposições constitucionais asseguram a toda mulher com vínculo de trabalho a garantia de licença maternidade