Proteção Constitucional à Maternidade em Doutrina

A proteção constitucional à maternidade, à saúde, ao emprego e renda e à livre-iniciativa se dá dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes, ou seja, prima facie... prevalência à proteção da maternidade... É o que acontece com a proteção à maternidade

à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados... à maternidade, proteção à infância e assistência aos desemparados como indispensáveis de realização plena. 28 Sendo assim, o estudo dos Direitos Humanos e do Direito do Trabalho está relacionado com a... dos trabalhadores, previstos no Direito Internacional e Constitucional do Trabalho

à maternidade e medidas emergenciais trabalhistas para enfrentamento da crise decorrente do coronavírus Alessandra Barichello Boskovic e Paula Castro Collesi Reforma Trabalhista e Declaração de Direitos... autonomia privada coletiva de trabalho: da reforma trabalhista à Covid-19 Adalberto Martins e Christianne Moreira Moraes Gurgel A Revolução Industrial e o Direito 5.0 Georgenor de Sousa Franco Filho Proteção

de gestação substitutiva, indo ao encontro de todo arcabouço do princípio da dignidade humana e da proteção a maternidade... Ocorre, entretanto, que a interpretação restritiva do texto constitucional , “no sentido de que a licença-maternidade e a garantia temporária de emprego são direitos conferidos unicamente à gestante, acarretaria... Primeiramente legal, através da concomitância dos entendimentos dos artigos 391 e ss. da CLT , sob a disposição da proteção à maternidade, e do artigo 4º da …

O texto constitucional brasileiro recepcionou o entendimento e, desde então, várias medidas de proteção social, distribuição direta de renda forma adotadas, porém, têm sido empregadas timidamente com relação... Na dimensão assistencialista, a Seguridade Social oferece cobertura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País contra riscos sociais que possam desproteger a família, maternidade, infância... Isso se deve ao fato de que não faz parte das atribuições da Corte Constitucional a …

Por fim, todo sistema jurídico, para que possa subsistir, necessita de uma estrutura de proteção jurídica eficaz (art. 47 da Carta de Direitos Fundamentais 34 ) e de uma instância independente de controle... normas sem alcance geral. 19 Ressalta-se, ainda, que a ordem jurídica europeia também possui fontes não escritas, com destaque ao direito consuetudinário e aos princípios gerais do direito, como a proteção... ao defender a existência de um modelo misto: Diante dessas duas sistemáticas …

que é a proteção à maternidade e ao nascituro... da forma e locais de trabalho e da proteção à maternidade... II, alínea b, do ADCT alçou a status constitucional a proteção à maternidade e ao nascituro, vedando expressamente a despedida arbitrária ou sem justa causa, sem excepcionar a modalidade de contrato, portanto

com relação aos aspectos jurídicos e práticos do direito das gestantes à estabilidade provisória sob enfoque dos Princípios Gerais de Direito e, principalmente, da Proteção à Maternidade... pode atacar um ato jurídico perfeito, sob pena de violação não só aos dispositivos da LINDB acima mencionados, como, principalmente, ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição , que deu força constitucional... No plano de direitos fundamentais e proteção ao nascituro, Franciéle Aparecida Penteado, …

uma proteção ao trabalhador em si mesmo, mas sim uma proteção ao cidadão... Proteção jurídica à saúde do trabalhador: uma necessária (re) leitura constitucional. Revista LTr, São Paulo, v. 74, n. 1, p. 24-29, jan. 2010. BUENO, Francisco Silveira... Por essa razão, o tema da saúde do trabalhador foi elevado ao nível constitucional no Brasil 43 , tanto no que diz respeito às proteções aos riscos inerentes ao trabalho quanto no tange à seguridade social

Seção V Da proteção à maternidade Art. 391. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez... trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais... O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio conferirá diploma de …

O entendimento foi no sentido de que a proteção maior é ao nascituro, e não à mãe. 10... A mudança da Súmula 244 baseia-se justamente no fundamento da proteção ao nascituro e eleva a responsabilidade objetiva do empregador ao grau máximo... inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 /74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10 , II, b, do Ato das Disposições Constitucionais

VIII), a licença-maternidade (inc. XIII), a aposentadoria (inc. XIX) e a proteção ao acidente de trabalho (inc. XX) são prestações previdenciárias e nada têm a ver com a negociação coletiva... Firmada antes ou depois, fica em colisão com a norma constitucional. 23... Há dois fundamentos constitucionais normalmente utilizados pelos defensores do “negociado sobre o legislado”

ao homem. 2 2. b) Finalidade, conceito e características do salário-maternidade Nesse contexto, como cerne deste artigo, o salário-maternidade concretiza as garantias constitucionais para a maternidade... Ademais, como será cumprido o princípio da proteção à mulher, à maternidade e à criança, para as trabalhadoras que se utilizarem do contrato intermitente... A Constituição Federal de 1988, seguindo tendência mundial de evolução dos direitos sociais, de proteção à mulher e à maternidade, …

Segundo Gunter Durig, seu criador, “a proteção constitucional da autonomia privada pressupõe a possibilidade de os indivíduos renunciarem a direitos fundamentais no âmbito das relações privadas que mantêm... Em seguida, no art. 6º, relaciona o trabalho dentre os direitos sociais, além do direito a “educação, a saúde, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância... constitucional

Capítulo 11 - Proteção à Maternidade Proteção à maternidade e a Convenção 103 da OIT... As regras de proteção à maternidade podem ser estudadas mediante o conceito de gravidez, os direitos concernentes ao período de gestação, como a realização do pré-natal, a duração da licença-maternidade... Quando se usa dizer proteção à maternidade, não se deve imaginar unicamente proteção à mãe, mas à gestante de maneira geral, de tal sorte que (a) enquanto houver gravidez haverá direitos da gestante e

I, conquanto ainda não tenha sido contemplado com a lei complementar, foi provisoriamente regulamentado pelo art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual menciona a proteção... Maternidade no trabalho doméstico Garantia de emprego no trabalho doméstico omitida pela Constituição Federal de 1988... e aposentadoria, “bem como integração à previdência social”, mas não incluíam fundo de garantia, piso proporcional à complexidade, proteção ao salário, direitos …

Outro tema relevante deste capítulo dedicado à proteção à maternidade é a adoção ou guar- da judicial de uma criança... ampliada, a mulher poderá ser dispensada, porque os cinco meses de garantia de emprego a contar do parto, previstos pelo art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, já se terão escoado... descanso no sistema do art. 473 , III , da CLT , fossem os cinco dias de licença-paternidade de que cuidam o art. 7.º , XIX , da Constituição Federal de 1988, e art. 10, § …

O texto constitucional garante a proteção à maternidade e à infância mediante a concessão de licença-maternidade sem prejuízo do emprego e do salário 20... Evidente, pois, que o bem jurídico que se buscou proteger no RE 576.967/PR possui repercussão constitucional muito abrangente, compreendendo tanto a proteção à maternidade e à infância, questão jurídica... as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (...)

da maternidade e aleitamento, garantindo o emprego da gestante; extensão do direito à creche para crianças de 0 a 6 anos, licença aos pais no período natal e pós natal, licença especial no momento da... com o princípio de que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado: garantia de assistência integral à saúde da mulher; proibição de experimentação de drogas; garantia da livre opção pela maternidade... Mesmo com os a avanços da celebrada Carta Constitucional, ainda são flagrantes as …

retornarem da licença-maternidade... As políticas pró-mulheres são necessárias, mas não são suficientes se o homem, o pai, também não tem proteção para a sua paternidade... Por outras palavras, o período que a proteção da parentalidade deve cobrir é grande e não se limita ao início da gravidez até ao regresso da licença da mãe

A imprescindibilidade da máxima eficácia desse direito social – proteção à maternidade –, portanto, também decorre da absoluta prioridade que o art. 227 do texto constitucional estabelece de integral proteção... A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, impossibilidade ou a própria negligência da gestante ou lactante em... “A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos …

TRT determina que a satisfação dos créditos existentes junto ao Hospital e Maternidade Santa Marina Ltda. seja realizada perante o Juízo Auxiliar em Execução” (TRT-2, AP 00010760420115020031 /SP 00010760420115020031... Todavia, não pode o trabalhador, titular de direitos sociais básicos previstos no Texto Constitucional e garantidos por meio de sentença judicial transitada em julgado, “pagar a conta”... É no mínimo desarrazoado que a Justiça do Trabalho, sedimentada pelos princípios …

Art. 35.º Proteção na parentalidade 1 – A proteção na parentalidade concretiza-se através da atribuição dos seguintes direitos: [...] n) Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica... Princípios constitucionais gerais O princípio da dignidade humana preexiste ao homem embora o homem nem sempre tenha reconhecido essa característica em seu meio... No caso concreto, ao estabelecer um regime de proteção à pessoa com deficiência que, na verdade, deixa em condição desfavorável …

bem jurídico, ele mesmo, objeto de proteção Constitucional e Convencional” 50... Ademais, porque compõem a camada mais baixa do crime organizado, são exatamente as que dispõem de menor proteção, estão mais expostas aos riscos de apreensão e são facilmente substituídas... medida o padrão do encarceramento feminino se distancia do aprisionamento em geral, de modo a justificar uma análise do fenômeno com perspectiva de gênero, bem como a adoção de normativos legais, constitucionais

à maternidade, à presunção de inocência e à saúde, previstos no art. 5º, caput e incisos L, LIV e LVII, art. 6º e art. 196, todos da CF/88 , e art. 25 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência... A mens legis do dispositivo é a proteção da vida, da integridade corporal e humana, coibindo-se maus-tratos e castigos, que atentem contra a dignidade do preso, por serem cruéis, vexatórios ou humilhantes... No âmbito de proteção internacional de direitos humanos, o Pacto de San José …

Pós-graduado em Direito Constitucional pela Universidade Cândido Mendes. Ex-Procurador de Prerrogativas da OAB/BA. Analista Judiciário. Assistente de Ministro no Supremo Tribunal Federal... ORCID: 0000-0001-5034-7975. aquiladuarte@icloud.com Introdução Distintamente 1 de diversas Cortes Constitucionais de países estrangeiros, o Supremo Tribunal Federal (STF) possui competência para julgar... O Ministro adota postura rigorosa na restrição de cabimento ao habeas corpus no STF, sustentando que a …

as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 1 a 3 (Redação dada pela L 10710/03.)... as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social”... Previsão constitucional. O salário-maternidade é devido ao longo do período em que a gestante tem direito a licença – 120 dias, conforme consta do CF 7.º XVIII. • 3

hipossuficiente e vulnerável (com proteção constitucional), que, além da prova da pequena propriedade rural, teria um plus a demonstrar, ainda, que esta é trabalhada pela família” (STJ, 4.ª T., REsp... A proteção dada ao bem de família pela lei decorre do próprio direito constitucional à moradia, consagrado no art. 6º da CF... do Estado por imperativo constitucional (art. 226, caput). 2

Aspectos constitucionais do aleitamento materno, 2007. Art. 10... Aspectos constitucionais do aleitamento materno, 2007, pp. 6-14)... à maternidade em que será atendida nos casos de intercorrência pré-natal