Prazo de Dez Anos Para a Administração Rever Seus Atos em Notícias

Dirigentes do Sindilegis recebem novos servidores. 5/5 - DEZ ANOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL... Dirigentes do Sindilegis participam de sessão em homenagem aos dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal . 6/5 - CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADOS... reunião. 24/8 - Em auditório lotado, Sindilegis se reúne com técnicos para rever o plano de carreira da Câmara. 30/8 - Sindilegis se reúne com analistas e consultores para revisão do plano de carreira

Nas relações processuais de Direito Privado jamais seria admitido que o credor de certa obrigação aguarde até dez anos para recebê-la... Dez anos, era um período demasiadamente longo para receber ressarcimento de um direito violado pela Fazenda Pública, porém o legislador inovou ao dar poder liberatório de tributos das parcelas não pagas... de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, sem qualquer alteração da ordem cronológica e de forma de correção, respeitado os direitos adquiridos

Nas relações processuais de Direito Privado jamais seria admitido que o credor de certa obrigação aguarde até dez anos para recebê-la... Dez anos, era um período demasiadamente longo para receber ressarcimento de um direito violado pela Fazenda Pública, porém o legislador inovou ao dar poder liberatório de tributos das parcelas não pagas... de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, sem qualquer alteração da ordem cronológica e de forma de correção, respeitado os direitos adquiridos

Nas relações processuais de Direito Privado jamais seria admitido que o credor de certa obrigação aguarde até dez anos para recebê-la... Dez anos, era um período demasiadamente longo para receber ressarcimento de um direito violado pela Fazenda Pública, porém o legislador inovou ao dar poder liberatório de tributos das parcelas não pagas... de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, sem qualquer alteração da ordem cronológica e de forma de correção, respeitado os direitos adquiridos

Nas relações processuais de Direito Privado jamais seria admitido que o credor de certa obrigação aguarde até dez anos para recebê-la... Dez anos, era um período demasiadamente longo para receber ressarcimento de um direito violado pela Fazenda Pública, porém o legislador inovou ao dar poder liberatório de tributos das parcelas não pagas... de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, sem qualquer alteração da ordem cronológica e de forma de correção, respeitado os direitos adquiridos

Alega ter ocorrido a prescrição do direito de a administração rever os seus atos, visto que a Lei 9.784 /99 estabelece ser de cinco anos o prazo para realizar a mencionada revisão, devendo, portanto, ter... Argumenta que, passados quase quatorze anos de sua aposentadoria, o impetrado não poderia impugnar esse ato, o que afrontaria o princípio da segurança jurídica... Em discussão: Saber se houve a prescrição do direito de a administração pública anular os atos administrativos do requerente e saber se houver afronta ao princípio constitucional do contraditório

Mais de 400 prefeitos já foram cassados no Brasil por compra de votos, o que é significativo para uma lei que existe há dez anos. Os partidos têm participação? Um vai fiscalizando o outro... Qual o objetivo da nova comissão organizada no Senado para rever o Código Eleitoral... Até porque há muitos partidos que hoje podem ser nanicos, mas que daqui a dez ou 20 anos podem se tornar um grande partido, caso sua mensagem seja aceita pelo eleitor

Mais de 400 prefeitos já foram cassados no Brasil por compra de votos, o que é significativo para uma lei que existe há dez anos. ConJur Os partidos têm participação... ConJur Qual o objetivo da nova comissão organizada no Senado para rever o Código Eleitoral... Até porque há muitos partidos que hoje podem ser nanicos, mas que daqui a dez ou 20 anos podem se tornar um grande partido, caso sua mensagem seja aceita pelo eleitor

o início, sendo que para os benefícios concedidos após 20 de novembro de 1998, o prazo decadencial de cinco anos majorado para dez anos pela MP 138 /2003, como já vimos anteriormente... Recurso especial não conhecido.[9] (original sem grifos) Seguindo essa lógica, os benefícios previdenciários concedidos entre 28 de junho de 1997 e 20 de novembro de 1998 teriam o prazo de 10 anos desde... II - O prazo decadencial do direito à revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, instituído pela MP 1.523 /97, convertida na Lei 9.528 /97 e alterado pela Lei 9.711 /98, não alcança os benefícios

coibir a realização de atos socialmente não desejados... /dez. 1999. Disponível em: http://www.câmara.rj.gov.br/setores/proc/revistaproc/revproc1999/revdireito1999B/art_teoriasimprev.pdf . Acesso em: 19 out. 2008. DUQUE, Bruna Lyra... Assim como a análise sistemática de todo ordenamento jurídico nos leva a compreensão de que o sentido da lei veda atos que prejudiquem o interesse social, que vulnere a função social, esta para tutelar